24/06/2025 12:16

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 06:05

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802040-78.2019.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: L C SILVEIRA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS - ME, MATIAS CARNEIRO SOARES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação monitória promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de L C SILVEIRA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS ME e MATIAS CARNEIRO SOARES, fundada no Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 012.913.461, bem como no Termo de Cláusulas Especiais para Utilização de Crédito – BB Crédito Empresa nº 012.913.128 (012.913.463).

Em petição de ID 70731823, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos legais exigidos, tratando-se de negócio celebrado por partes civilmente capazes, cujo objeto é lícito, possível e determinado, não havendo qualquer mácula que possa comprometer sua eficácia jurídica.

O acordo encontra-se devidamente formalizado, de maneira clara, específica e detalhada quanto às condições de pagamento, valores, prazos e consequências do inadimplemento, não havendo qualquer afronta à legislação vigente ou aos princípios da ordem pública, conforme comprovante colacionado ao evento de ID 70731823.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
13/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:25

Homologada a Transação
24/03/2025 07:38

Conclusos para julgamento
24/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:38

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de L C SILVEIRA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS - ME em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de MATIAS CARNEIRO SOARES em 04/02/2025 23:59.
10/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:57

Decorrido prazo de MATIAS CARNEIRO SOARES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:57

Decorrido prazo de L C SILVEIRA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS - ME em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:36

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:20

Recebidos os autos
10/10/2024 07:20

Juntada de Petição de despacho
21/05/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:49

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 12:55

Conclusos para julgamento
04/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:53

Desentranhado o documento
04/05/2023 12:53

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
13/04/2022 19:30

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 09:58

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 09:56

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 17:46

Expedição de Mandado.
29/03/2022 17:46

Expedição de Mandado.
17/09/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 07:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 12:20

Conclusos para despacho
20/01/2021 12:20

Juntada de Certidão
20/01/2021 12:19

Juntada de Certidão
28/10/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2020 10:05

Juntada de Petição de diligência
25/09/2020 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2020 10:04

Juntada de Petição de diligência
24/09/2020 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2020 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/09/2020 14:00

Juntada de Certidão
21/07/2020 21:13

Expedição de Mandado.
21/07/2020 21:13

Expedição de Mandado.
11/12/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 15:56

Conclusos para despacho
10/12/2019 15:55

Juntada de Certidão
13/09/2019 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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