16/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:45

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI-POLICIA MILITAR PIAUI em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:23

Decorrido prazo de COSMO GOMES MARTINS em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 06:00

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800250-48.2018.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: COSMO GOMES MARTINS REU: ESTADO DO PIAUI-POLICIA MILITAR PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por COSMO GOMES MARTINS em face do ESTADO DO PIAUÍ e da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ.

O autor, Sargento inativo (aposentado) da Polícia Militar do Estado do Piauí, matrícula nº 010266-x, alega que recebe proventos mensais líquidos de R$ 1.258,18.

Afirma que, desde setembro de 2017, vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, no valor de R$ 224,00, referentes à "APIBASE CONTRIBUIÇÃO", sem que jamais tenha autorizado tal desconto ou soubesse o endereço da referida entidade.

Diante do exposto, requereu a gratuidade de justiça, a citação dos Requeridos e, liminarmente, a tutela de urgência para o cancelamento imediato da quantia de R$ 224,00 referente ao desconto da APIBASE CONTRIBUIÇÃO em sua aposentadoria, com imposição de multa diária em caso de descumprimento.

Devidamente intimados, o Requerido apresentou contestação (Id. 10173050), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, alega a perda do objeto, para comprovar que os descontos impugnados não mais constam nos proventos do autor junta contracheque datado de maio de 2020 (Id. 10173052), requerendo o reconhecimento com fundamento no artigo 493 do CPC/2015, perda superveniente do interesse processual, ante a ausência de desconto, esvaziando-se por completo qualquer utilidade no provimento jurisdicional pedido, por fim, requerer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do CPC/2015. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao Requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e o valor de seus proventos, que é inferior a dois salários-mínimos.

Passo à análise das preliminares e do mérito.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O Requerido arguiu ilegitimidade passiva ao argumento de que não é o responsável diretos pelos descontos efetuados pela "APIBASE CONTRIBUIÇÃO".

Entretanto, conforme a própria inicial e os documentos que a instruem, os descontos são realizados diretamente na folha de pagamento dos proventos do autor, cuja gestão e pagamento são de responsabilidade do Estado do Piauí e da Polícia Militar.

A função da fonte pagadora abrange a fiscalização e a garantia de que os descontos em proventos de seus servidores e inativos sejam legítimos e devidamente autorizados.

Desse modo, por serem os entes responsáveis pelo processamento e controle da folha de pagamento, os Requeridos possuem legitimidade passiva para responder à pretensão de que tais descontos sejam cessados.

A questão da efetiva responsabilidade pelo desconto, se indevido, seria matéria de mérito, mas não afeta a legitimidade para compor o polo passivo da demanda que busca o cancelamento desses descontos.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Da Perda Superveniente do Interesse Processual O interesse processual, como condição da ação, reside na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

Ele deve persistir durante todo o curso do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

A perda superveniente do interesse processual ocorre quando o objetivo almejado pela parte em sua demanda se torna inatingível ou desnecessário no decorrer do processo.

No caso em análise, o autor, COSMO GOMES MARTINS, aduz como seu pedido principal à obrigação de fazer, consistente no cancelamento imediato do desconto de R$ 224,00 referente à "APIBASE CONTRIBUIÇÃO" em seus proventos.

A parte Requerida, em sua contestação, apresentou um contracheque do autor datado de maio de 2020 (Id. 10173052), no qual se constata que o desconto da "APIBASE CONTRIBUIÇÃO" não mais figura nos proventos do autor.

Essa comprovação demonstra que o pedido principal do autor – o cancelamento do desconto – já foi atendido administrativamente, antes mesmo da prolação desta sentença.

Consequentemente, a tutela jurisdicional buscada (o cancelamento dos descontos futuros) perdeu sua utilidade e necessidade.

Diante disso, resta configurada a perda superveniente do interesse processual para a pretensão de obrigação de fazer.

Não há mais razão para o prosseguimento do processo quanto a esse pedido, pois o desiderato já foi alcançado por outras vias.

O reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito remanescente.

DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, e, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas processuais pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a extinção do processo sem análise do mérito e a ausência de resistência que pudesse configurar sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
13/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2025 10:22

Conclusos para julgamento
23/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI-POLICIA MILITAR PIAUI em 28/11/2024 23:59.
31/10/2024 03:09

Decorrido prazo de COSMO GOMES MARTINS em 30/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:03

Outras Decisões
21/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 01:18

Decorrido prazo de COSMO GOMES MARTINS em 01/06/2023 23:59.
01/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:16

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
10/04/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:53

Decorrido prazo de COSMO GOMES MARTINS em 08/02/2023 23:59.
22/12/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:40

Audiência Conciliação designada para 18/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
15/12/2022 13:39

Audiência Conciliação cancelada para 11/08/2020 08:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
30/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 09:23

Conclusos para despacho
14/12/2020 09:23

Juntada de Certidão
14/12/2020 09:23

Juntada de Certidão
12/11/2020 04:25

Decorrido prazo de COSMO GOMES MARTINS em 21/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 10:39

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 07:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 09:07

Conclusos para despacho
04/08/2020 09:07

Juntada de Certidão
09/06/2020 12:14

Juntada de Petição de contestação
03/06/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:57

Audiência Conciliação designada para 11/08/2020 08:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
07/04/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 13:33

Conclusos para despacho
26/03/2019 13:32

Juntada de Certidão
30/10/2018 00:13

Decorrido prazo de COSMO GOMES MARTINS em 29/10/2018 23:59:59.
22/10/2018 17:17

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 20:18

Conclusos para decisão
04/06/2018 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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