15/07/2025 08:12

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802806-58.2021.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] INTERESSADO: FRANCILDA FERREIRA GOMES INTERESSADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1.

Defiro o pedido de cumprimento se sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art.525, caput, do CPC) - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

TERESINA-PI, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
17/06/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:46

Outras Decisões
12/05/2025 08:41

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:41

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de CARLOS MENDES MONTEIRO DA ROCHA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 23/01/2025 23:59.
12/01/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:04

Outras Decisões
26/03/2024 04:53

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 19:07

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:13

Deferido o pedido de
21/02/2024 19:50

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:50

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:09

Decorrido prazo de CARLOS MENDES MONTEIRO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:54

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2023 20:19

Conclusos para julgamento
12/11/2023 20:19

Expedição de Certidão.
12/11/2023 20:18

Expedição de Certidão.
12/11/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 13:24

Decorrido prazo de CARLOS MENDES MONTEIRO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:35

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:12

Decorrido prazo de CARLOS MENDES MONTEIRO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
13/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 22:04

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:31

Conclusos para julgamento
29/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:30

Pedido conhecido em parte e procedente
30/11/2022 00:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:29

Conclusos para julgamento
24/11/2022 10:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2022 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
22/11/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 12:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
04/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 02:13

Conclusos para despacho
23/06/2022 02:13

Expedição de Certidão.
20/06/2022 10:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/06/2022 11:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
20/06/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 08:18

Juntada de Petição de documentos
17/06/2022 14:44

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 11:29

Juntada de Petição de ato ordinatório
09/05/2022 09:54

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/03/2022 12:15

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2022 00:56

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:56

Decorrido prazo de FRANCILDA FERREIRA GOMES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:55

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:55

Decorrido prazo de FRANCILDA FERREIRA GOMES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:53

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:53

Decorrido prazo de FRANCILDA FERREIRA GOMES em 21/03/2022 23:59.
08/03/2022 10:47

Juntada de informação
04/03/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:05

Juntada de Petição de procuração
04/03/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 09:48

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 08:49

Expedição de Mandado.
03/02/2022 10:46

Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 18:16

Conclusos para decisão
17/12/2021 18:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2022 11:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
17/12/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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