08/07/2025 06:48

Decorrido prazo de JOSE WELLITON DE ARAUJO SILVA em 03/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 20:36

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 06:08

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803371-56.2023.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: JOSE WELLITON DE ARAUJO SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual a parte autora alega inadimplemento contratual e requer a apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária.

Constata-se dos autos que a apreensão do bem foi efetivada em agosto de 2024 (ID Num. 67141098), sendo que não houve expedição ou cumprimento de mandado de citação da parte ré.

Todavia, verifica-se que a parte ré apresentou contestação de forma espontânea, em setembro de 2024 (ID Num. 62878614). É cediço que, nos termos do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, após a efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

A citação deve ser realizada somente após a apreensão do bem, em observância à natureza da tutela de urgência prevista no diploma legal mencionado.

No caso concreto, ainda que não haja nos autos mandado de citação expedido ou cumprido, verifica-se que a parte ré, de forma inequívoca, apresentou contestação espontaneamente, por meio de advogado constituído, após a efetivação da apreensão do bem, ocorrida em agosto de 2024.

Nesse contexto, incide o disposto no art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para a apresentação de contestação, respeitado o disposto no art. 304.” Dessa forma, considerando que a contestação foi apresentada de forma regular, dentro do prazo legal, e que a parte ré demonstrou ciência inequívoca da demanda, declaro suprida a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, convalidando todos os atos processuais subsequentes.

Diante disso, SANEIO o processo, reconhecendo sua regularidade formal, e determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Intime-se, também, a parte autora, para manifestação específica acerca da notícia de apreensão do bem, no mesmo prazo.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 5 de junho de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
13/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
01/02/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSE WELLITON DE ARAUJO SILVA em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE WELLITON DE ARAUJO SILVA em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/07/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:28

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:55

Expedição de Mandado.
19/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:23

Decorrido prazo de JOSE WELLITON DE ARAUJO SILVA em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:01

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 10:24

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:24

Expedição de Mandado.
11/12/2023 10:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:33

Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 14:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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