15/07/2025 07:31

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803213-67.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES DE JESUS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, ordem de pagamento etc.) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para cumprimento no prazo de 15 dias Cumpra-se.

PICOS-PI, 4 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
17/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES DE JESUS em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:54

Outras Decisões
20/01/2025 12:26

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/11/2024 23:59.
28/10/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:04

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 12:10

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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