TJPI - 0854739-40.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854739-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: IDAMARA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA A presente ação foi proposta por Idamara de Oliveira Rodrigues da Silva, alegando ter sido indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA LIMPA NOME), por débitos que alega desconhecer, vinculados aos contratos de nº 8194202115280 e 8194202114556, nos valores respectivos de R$ 400,00 e R$ 716,00, com datas de inclusão em 19/04/2022 e 18/04/2022.

A autora nega ter firmado qualquer relação contratual com a instituição financeira demandada, sustentando a inexistência do vínculo jurídico e, portanto, a ilegitimidade da negativação de seu nome, o que teria gerado prejuízos à sua honra e reputação, ensejando o pleito de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de obrigação de fazer para exclusão dos registros e antecipação de tutela para imediata retirada da negativação.

O Banco do Nordeste do Brasil S.A. apresentou contestação no Id.nº 68431594 alegando, em suma: A autora teria sim firmado instrumento de crédito com a instituição, especificamente no âmbito do programa CREDIAMIGO, o qual envolve solidariedade entre contratantes, razão pela qual a dívida existe e a inscrição foi legítima.

Foram juntados instrumentos contratuais e relatórios de cobrança, alegando que a autora encontra-se em inadimplemento desde fevereiro de 2022, justificando a negativação.

Houve réplica. É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro.

Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu.

Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação do instrumento de crédito com a operação de financiamento da parte autora junto ao banco réu, através do qual assumiu a obrigação de saldar, Id. nº 68431595: No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora.

Ademais, em nenhum momento a requerente impugnou o instrumento de crédito apresentando, limitou-se a pedir inversão do ônus da prova de forma genérica.

Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido.

Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva.

Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos.

Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

TERESINA-PI, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina