25/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:38

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 06:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835141-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DA LUZ OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Controversa no processo a existência de relação jurídica válida entre as partes que tenha dada origem aos descontos realizados em benefício da autora a título de Contrato de Cartão de Crédito Consignado - contrato nº 0229723067412, emitido pelo Banco réu.

Considerando o artigo 357, III, do CPC, que prevê a distribuição do ônus da prova de acordo com a teoria dinâmica, tratando-se de alegação de fato extintivo do direito alegado (Art. 373, II, do CPC), o ônus da prova da questão de fato fica a cargo da parte ré, devendo comprovar a existência de relação jurídica prévia entre as partes para contratação de CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) que acarretou os descontos em benefício previdenciário da parte autora.

Deve o réu apresentar nos autos: 1.

Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado.

Findo o prazo concedido, não havendo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra.

TERESINA-PI, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:53

Determinada diligência
12/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:43

Juntada de Certidão
15/10/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:30

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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