15/07/2025 03:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0007873-18.1998.8.18.0140 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR APELADO: SIMIAO EVANDRO M COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES, SIMIAO EVANDRO MARQUES DA COSTA, MARIA DAS GRACAS DE SAMPAIO REGO COSTA Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Não obstante a fundamentação e o entendimento do juiz a quo, considero que seu entendimento encontra óbice no disposto no artigo 10 do CPC.

Tal dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. É uma das grandes novidades do vigente Código de Processo Civil, de modo a aprimorar e a qualificar o contraditório nas demandas judiciais, em face do caráter cooperativo consagrado no novel diploma.

Em relação a sua amplitude, a cooperação aqui contemplada impõe ao Tribunal ou Juízo conceder às partes a oportunidade de manifestação sobre qualquer questão de fato ou de direito. 3.

Conforme a mens legis do referido dispositivo mostra-se vedada a decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes.

Deste modo, somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo a partes serem previamente demandadas para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e provimento da Apelação interposta, e determino a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL manejada por BANCO DO BRASIL S.A, objetivando reformar sentença prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada em face de SIMIAO EVANDRO M COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES – ME E OUTROS.

Na origem, o Banco do Brasil, ora Apelante, manejou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face dos Apelados, em razão de título não adimplido na data avençada, execução no valor de R$168.906,94 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos).

O juízo a quo considerou que teria decorrido o prazo da prescrição intercorrente e determinou a extinção do feito com resolução do mérito.

Em sua fundamentação, justificou que o Banco deixou a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito material discutido.

Irresignado, o Apelante apresentou recurso de apelação suscitando, em síntese, que não se verificou qualquer conduta por parte do Banco capaz de configurar sua desídia em promover o andamento do feito, cumprindo ressaltar que, ainda desídia houvesse, para configuração da prescrição intercorrente, necessária seria a prévia intimação pessoal da parte. está alijado de uma decisão fundamentada, na medida que a sentença vergastada diz que o Banco é inerte em diligenciar na execução, todavia sem informar quando tal inércia teve início, não permitindo fazer qualquer juízo de valor sobre a necessidade de recurso, sobre a aceitabilidade da sentença.

Aduz que a sentença foi uma surpresa para o Recorrente, vez que não foi intimado para se manifestar, conforme exige o art. 10 do CPC.

Ao final, pugna seja reformada a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Tentativa de mediação no CEJUS 2º grau restou infrutífera. É o relatório.

VOTO DO RELATOR I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL A questão controvertida nos autos diz respeito à prescrição intercorrente da execução.

Não obstante a fundamentação e o entendimento do juiz a quo, considero que seu entendimento encontra óbice no disposto no artigo 10 do CPC.

Tal dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. É uma das grandes novidades do vigente Código de Processo Civil, de modo a aprimorar e a qualificar o contraditório nas demandas judiciais, em face do caráter cooperativo consagrado no novel diploma.

Em relação a sua amplitude, a cooperação aqui contemplada impõe ao Tribunal ou Juízo conceder às partes a oportunidade de manifestação sobre qualquer questão de fato ou de direito.

Conforme a mens legis do referido dispositivo mostra-se vedada a decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes.

Deste modo, somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo a partes serem previamente demandadas para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Neste sentido, corrobora o seguinte precedente do STJ: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO.

DESRESPEITO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.589.753/PR, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 31/5/2016) Acrescente-se, ainda, que o juízo de origem também não observou o dispositivo da lei processual civil (§ 5° do art.921) que estatui: “§ 5°.

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” (Redação da da pela Lei nº 14.195, de 2021), visto que não houve nos autos de origem a intimação das partes, especialmente do exequente, sobre a possível prescrição, inclusive para que pudesse apontar eventual causa interruptiva da prescrição, o que não se deu, violando-se o disposto no art.10, CPC.

Do exposto, portanto, não obstante o fato da prescrição intercorrente fluir normalmente a partir do lapso temporal da inércia do exequente, isso não significa privá-lo do direito fundamental ao devido processo legal e do contraditório.

Neste sentido, considero que restaram suficientemente fundamentados os argumentos do Apelante para a reforma da sentença vergastada.

III – DA DECISÃO Com fundamento nestas razões, nos termos do artigo 1.013, do CPC, considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação interposta, e determino a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos. É como voto.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator
12/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3161-56 (APELANTE) e provido
04/07/2025 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2025 11:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 03:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/06/2025.
18/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0007873-18.1998.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A APELADO: SIMIAO EVANDRO M COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES, SIMIAO EVANDRO MARQUES DA COSTA, MARIA DAS GRACAS DE SAMPAIO REGO COSTA Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES - PI2887-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES - PI2887-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES - PI2887-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2025.
16/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 06:58

Conclusos para o Relator
19/03/2025 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC
19/03/2025 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC
19/03/2025 11:03

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2025 08:40 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
18/03/2025 14:44

Juntada de Petição de outras peças
15/03/2025 02:22

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 07:15

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2025 07:15

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/03/2025 07:15

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2025 07:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/02/2025 09:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:25

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 08:40 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
15/02/2025 22:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/02/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:53

Conclusos para o Relator
10/09/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:51

Conclusos para o Relator
20/08/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SAMPAIO REGO COSTA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:11

Decorrido prazo de SIMIAO EVANDRO MARQUES DA COSTA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:11

Decorrido prazo de SIMIAO EVANDRO M COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2024 12:49

Recebidos os autos
13/06/2024 12:49

Conclusos para Conferência Inicial
13/06/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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