15/07/2025 07:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO PIO FONTENELI FILHO em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812755-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Assédio Moral] REQUERENTE: RAIMUNDO PIO FONTENELI FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (REALIZAÇÃO DE CIRURGIA) ajuizada por RAIMUNDO PIO FONTENELE FILHO em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra a inicial que, o deferimento do pedido liminar da TUTELA DE URGÊNCIA, presentes os pressupostos do Art. 300 do CPC, para conceder: A liberação do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários ao tratamento indicado ao Requerente, sob pena de multa diária de valor a ser estipulado pela Vossa Excelência.

Foi declinada a incompetência para a 1º Vara Fazenda por entendeu ser matéria de saúde.(id 54688066).

Foi determinada a emenda à inicial, para que o autor esclareça, os pedidos da inicial.(id 54882443).

Em manifestação o autor, informa somente a indenização em face da inércia do agente público em proceder com a autorização e encaminhamento do requerente para realização da cirurgia em local previamente definido e custeado pelo próprio Requerente. É o relatório.

Decido.

De início, observo ser o caso de indeferimento da inicial.

Foi determinada a emenda da inicial para adequação, nos termos do art. 319 do CPC.

O autor, em seguida, apresentou a emenda de id. 55219254, sem conter o pedido final.

Ora, como dar seguimento a uma demanda sem o pedido final.

Já foi determinada a emenda da inicial para adequar, uma vez que a “inicial” que era para esclarecer os pedidos. “ A defesa discorre sobre indenização em face da inércia do agente público em proceder com a autorização e encaminhamento do requerente para realização da cirurgia em local previamente definido e custeado pelo próprio Requerente.

Há, portanto, uma inépcia da inicial, nos termos do art. 330, inc.

I c/c §1º, inc.

III, vejamos: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (…) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ” Assim, a determinação de emenda à inicial não foi cumprida e a inicial é inepta, pois os pedidos não têm relação com os fatos.

Ante o exposto, diante da ausência da adequada emenda à inicial e da inépcia verifica, indefiro a inicial, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC c/c art. 321, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, em virtude da ausência de má-fé e da ausência da Contestação.

P.R.I.

TERESINA-PI, 16 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
17/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:18

Indeferida a petição inicial
03/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
03/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/01/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/01/2025 16:48

Declarada incompetência
17/06/2024 13:11

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:50

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 14:48

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/03/2024 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 09:28

Declarada incompetência
21/03/2024 11:39

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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