08/07/2025 06:53

Decorrido prazo de CAROLINE DE CARVALHO LEITAO em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803623-45.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: CAROLINE DE CARVALHO LEITAO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte autora, ora recorrente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No entanto, deverá a parte recorrente ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente, através de seu advogado, para apresentar documentos que possibilitem a análise do pedido de hipossuficiência, quais sejam, para pessoas físicas (declaração de Cadúnico, declaração de IR, últimos 3 contracheques, CTPS, dentre outros), e para pessoas jurídicas (DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, apresentado junto ao órgão oficial (ex: Junta Comercial, Receita Federal etc), no qual conste a Receita Bruta Operacional Acumulada nos 12 meses do Exercício Anterior, comprovantes atualizados de rendimentos, extratos bancários, comprovante do SIMPLES, declaração de IRPJ e/ou outros documentos), no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus ao recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Após, retornem os autos para decisão.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
16/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:22

Outras Decisões
30/04/2025 02:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 04:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:12

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:07

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2025 03:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 03:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 23:45

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:28

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 11:11

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2023 09:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2023 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
11/12/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 03:48

Decorrido prazo de CAROLINE DE CARVALHO LEITAO em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 01:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 01:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 01:43

Expedição de Certidão.
21/10/2023 15:34

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/12/2023 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
14/08/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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