22/07/2025 09:55

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2025 09:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
21/07/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 14:11

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:52

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:56

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:54

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:19

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801074-68.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MATHEUS LENO FREITAS MARQUES SILVA REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA e outros DECISÃO De análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais.

Assim, recebo-a.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A e VIP GESTÃO E LOGISTICA SA (VIP LEILÕES).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Com efeito, o processo nos juizados especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a transação (art. 2º, Lei 9.099/95).

Assim, em se tratando de ação circunscrita ao rito sumaríssimo, deve o juiz ter em mente que, para a concessão de tutela antecipada, o pedido deve preencher não apenas os requisitos ordinários (fumus boni iuris e periculum in mora), mas também se mostrar razoável e compatível com a dinâmica célere dos juizados especiais.

Muito embora seja possível a concessão de antecipação de tutela nos juizados especiais (enunciado 26 do FONAJE), tal medida deve ser vista como excepcionalíssima, sob pena de se distanciar dos princípios que lhe orientam, pois é fato que tutelas antecipatórias consomem tempo do juiz que poderia ser dedicado à resolução definitiva dos conflitos.

Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade.

Nos Juizados as decisões interlocutórias são irrecorríveis, não se admitindo nem mesmo o mandado de segurança (conforme decisão do STF com repercussão geral reconhecida no RE 576847), não se podendo admitir, nos Juizados, idêntico critério adotado no procedimento comum, sob pena de violação à proporcionalidade.

O advento do Novo Código de Processo Civil não alterou este quadro, aplicando-se o mesmo aos Juizados tão somente nos seus aspectos compatíveis com o procedimento da Lei nº 9.099/05, ou seja, não cabe nos Juizados Especiais os procedimentos específicos da tutela antecipada ou cautelar requerida em CARÁTER ANTECEDENTE (art. 303, arts. 305 a 311) e a estabilização da decisão de que fala o art. 304.

Este Juizado já tem estabelecido algumas hipóteses excepcionais (que servem como parâmetro) em que a tutela antecipada incidental é possível: a) Pedido que demonstre risco severo à saúde ou à vida; b) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível à sobrevivência do requerente ou de sua família; c) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível de dano aos direitos da personalidade cuja indenização por danos morais se mostre insuficiente à reparação (ex.: direito à educação).

Além do acima exposto, em regra, se exige a prévia manifestação do réu, pois o direito fundamental ao contraditório somente pode ser excepcionado quando implicar maior violação de outro direito fundamental como a vida, a saúde, etc.

Os simples inconvenientes da demora processual não podem, por si só, justificar a antecipação de tutela, especialmente nos Juizados Especiais, onde o rito é abreviado. É indispensável a ocorrência de risco anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.

Em que pese as alegações autorais, é certo que a efetivação de qualquer medida no momento, confunde com o mérito da ação.

Portanto, incabível, neste momento, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, com o contraditório da parte ré, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Cite-se.

Intimem-se.

Prosseguir com o feito.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte I Anexo II CET
13/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 09:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
13/06/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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