29/07/2025 07:59

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800486-79.2017.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CICERO MEDEIROS PINTO REU: BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do BANCO RÉU para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento dos honorários periciais de no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Decisão de ID. 77536485.

PIRIPIRI, 25 de julho de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
25/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 06:58

Decorrido prazo de ANDREA MELO GOIS em 03/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800486-79.2017.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CICERO MEDEIROS PINTO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E DANOS MORAIS proposta por CÍCERO MEDEIROS PINTO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Após o julgamento de improcedência dos pedidos na sentença de ID: 7783857, o autor interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, com vistas à realização de instrução probatória, especialmente a produção de perícia grafotécnica, conforme determinação da instância superior.

Nomeada a perita judicial, foi apresentada proposta inicial de honorários ao ID: 64508832, no valor de R$ 1.600,00.

O réu, em sua manifestação de ID: 64778756, requereu a redução do valor, alegando excesso.

Em resposta, a perita apresentou nova proposta (ID: 65341646), sugerindo honorários de R$ 1.500,00.

A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de considerar a natureza e a complexidade da prova a ser produzida, o tempo estimado de dedicação da expert e as peculiaridades socioeconômicas da demanda.

No caso concreto, trata-se de perícia grafotécnica, que, embora exija conhecimento técnico especializado, não demanda produção de laudo de alta complexidade ou análise de grande volume documental, tratando-se de procedimento com complexidade moderada.

Portanto, visando conciliar os aspectos acima elencados – a natureza da perícia, o valor de mercado local para perícias dessa espécie, o princípio da razoabilidade, e a necessidade de assegurar o acesso efetivo à Justiça ao consumidor – fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ademais, é imprescindível considerar a hipossuficiência da parte autora, evidenciada nos autos, e o fato de a presente demanda envolver relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

Diante desse contexto, considerando a hipossuficiência da parte autora e a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o dever de assegurar a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, determino que o réu proceda ao adiantamento do valor dos honorários periciais ora fixados, no prazo de 5 dias.

Tal fixação não impede eventual reembolso, caso a parte autora venha a sucumbir ao final.

Após o depósito, expeça-se o correspondente alvará e notifique-se a perita nomeada para dar início aos trabalhos, devendo ser encaminhada cópia dos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo.

Fica a perita cientificada de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia.

Por fim, após a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o resultado, bem como para que indiquem eventual interesse na composição amigável do litígio.

QUESITOS JUDICIAIS 1.

A assinatura constante no contrato de adesão apresentado pelo réu (ID: 3464971) é autêntica e foi efetivamente aposta pelo autor, Sr.

Cícero Medeiros Pinto? 2.

Há indícios de falsificação, imitação ou qualquer outro método de reprodução fraudulenta na referida assinatura? 3.

A assinatura questionada apresenta semelhança gráfica com os padrões de assinaturas autênticas do autor, em seus documentos pessoais e em outros elementos de sua autoria constantes autos? 4.

Existem indícios de adulteração ou manipulação no documento apresentado (como montagem, recorte, rasura ou outro)? 5.

O meio utilizado para a aposição da assinatura é compatível com o de uma assinatura original manuscrita? 6.

Há elementos técnicos ou limitações que impeçam a conclusão pericial sobre a autoria da assinatura? Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 15 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
16/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 08:48

em cooperação judiciária
23/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
23/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
23/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:39

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 03:34

Decorrido prazo de CICERO MEDEIROS PINTO em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:09

Decorrido prazo de ANDREA MELO GOIS em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:42

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:38

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO em 10/11/2023 23:59.
02/11/2023 14:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:08

Desentranhado o documento
09/10/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 14:07

Desentranhado o documento
09/10/2023 14:07

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:57

Juntada de contrafé eletrônica
28/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:50

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:49

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:24

Expedição de Ofício.
07/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:45

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:06

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2022 01:25

Decorrido prazo de REJANE DE AGUIAR MESQUITA DE MELO em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:25

Decorrido prazo de REJANE DE AGUIAR MESQUITA DE MELO em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:25

Decorrido prazo de REJANE DE AGUIAR MESQUITA DE MELO em 01/04/2022 23:59.
27/03/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 10:21

Desentranhado o documento
25/03/2022 10:21

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 12:11

Recebidos os autos
07/10/2021 12:10

Juntada de Petição de decisão
09/09/2020 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/09/2020 11:40

Juntada de Ofício
09/09/2020 11:24

Juntada de Certidão
05/05/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 07:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 12:24

Conclusos para despacho
02/03/2020 12:24

Juntada de Certidão
17/02/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 11:43

Julgado improcedente o pedido
04/11/2019 11:00

Conclusos para julgamento
04/11/2019 10:59

Juntada de Certidão
18/06/2019 15:49

Juntada de Certidão
18/06/2019 15:49

Juntada de Certidão
12/04/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 10:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 09:32

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2018 11:41

Audiência instrução e julgamento realizada para 14/11/2018 10:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
08/11/2018 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 14:49

Audiência instrução e julgamento designada para 14/11/2018 10:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
02/10/2018 11:39

Juntada de Petição de contestação
27/09/2018 07:38

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2018 15:53

Audiência conciliação realizada para 24/09/2018 10:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
29/08/2018 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 10:10

Audiência conciliação designada para 24/09/2018 10:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
15/08/2018 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2018 09:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 17:57

Conclusos para despacho
25/07/2018 17:57

Juntada de Certidão
25/07/2018 17:56

Juntada de Certidão
22/12/2017 12:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 10:25

Conclusos para decisão
04/10/2017 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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