TJPI - 0801469-83.2022.8.18.0104

1ª instância - Vara Unica de Monsenhor Gil

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONSENHOR GIL

CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO PESSOA DA SILVA

CPF *17.***.*27-94

Advogados

MATHEUS TERSANDRO DE CASTRO BRANDAO

OAB: 13778/PI

CPF *48.***.*98-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2025 19:20

    Decorrido prazo de FERNANDO PESSOA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 19:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 08/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 19:20

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Monsenhor Gil em 08/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 19:20

    Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Teresina em 08/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 19:19

    Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Teresina em 04/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 19:19

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Monsenhor Gil em 04/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 19:19

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 04/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 19:19

    Decorrido prazo de FERNANDO PESSOA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

  • 17/06/2025 06:26

    Publicado Despacho em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 06:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801469-83.2022.8.18.0104 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTORIDADE: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONSENHOR GIL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUIFLAGRANTEADO: FERNANDO PESSOA DA SILVA DESPACHO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado em desfavor de Fernando Pessoa da Silva, já devidamente qualificado nestes autos, em razão da prática delitiva de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, fato este capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

    Compulsando os autos, constata-se que as obrigações assumidas pelo acusado, por ocasião da audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foram parcialmente cumpridas.

    No que se refere à prestação pecuniária, consistente em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), consta nos autos a juntada de 4 (quatro) comprovantes de pagamento (IDs 37124891, 38540675, 71139318 e 72494288).

    Quanto à prestação de serviços à comunidade, conforme certidão da Secretaria, acostada sob ID 56505280, foram anexados ofícios correspondentes ao cumprimento referentes ao período de março de 2023 a abril de 2024, restando pendente a comprovação do cumprimento de 2 (dois) meses de referida obrigação.

    Diante do exposto, oficie-se ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os relatórios de cumprimento da prestação de serviços à comunidade pelo acusado, referentes aos meses de maio e junho de 2024.

    Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os comprovantes restantes de pagamento da prestação pecuniária, caso existentes.

    Determine-se à Secretaria que certifique nos autos acerca da eventual distribuição do feito no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, nos termos do Provimento nº 74, de 07 de dezembro de 2020.

    Após o cumprimento das diligências, remetam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no que melhor lhe aprouver.

    Após, tornem-me conclusos os autos para deliberações.

    Atos e expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    MONSENHOR GIL, datado e assinado eletronicamente.

    SILVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

  • 13/06/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 16:58

    Juntada de Petição de comprovante

  • 01/04/2025 09:45

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 08:43

    Juntada de Petição de comprovante

  • 19/02/2025 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/12/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 15:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/04/2024 15:46

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/04/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 08:55

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 08:54

    Processo Reativado

  • 19/12/2023 08:54

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 08:54

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2023 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:58

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2023 21:44

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de comprovante

  • 16/02/2023 12:51

    Juntada de Petição de comprovante

  • 15/02/2023 00:16

    Decorrido prazo de MATHEUS TERSANDRO DE CASTRO BRANDAO em 14/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 10:30

    Desentranhado o documento

  • 14/02/2023 10:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2023 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 09:34

    Audiência Justificação Prévia realizada para 08/02/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.

  • 07/02/2023 00:19

    Decorrido prazo de FERNANDO PESSOA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2023 05:27

    Decorrido prazo de FERNANDO PESSOA DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

  • 19/01/2023 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 14:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/01/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2023 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 09:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/01/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 09:07

    Audiência Justificação Prévia designada para 08/02/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.

  • 25/10/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 12:07

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 14/09/2022 09:20

    Audiência Preliminar designada para 14/09/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.

  • 09/09/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 12:02

    Juntada de Petição de ata da audiência

  • 30/08/2022 12:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2022 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2022 07:04

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 19/08/2022 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 13:33

    Audiência de Custódia designada para 19/08/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.

  • 19/08/2022 13:24

    Juntada de ata da audiência

  • 19/08/2022 13:22

    Desentranhado o documento

  • 19/08/2022 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 07:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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