27/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
27/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
27/07/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:38

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 12:38

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813616-09.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Abuso de Poder] AUTOR: JOSIELMA DE SOUSA FEBRONIO REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JOSIELMA DE SOUSA FEBRONIO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ (DETRAN/PI) e do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra a parte autora que, no ano de 2012, vendeu o veículo VW/gol Série ouro 2000, placa LVN-1717, RENAVAM *07.***.*42-91, cor prata, a uma pessoa que não sabe informar quaisquer dados.

Relata que chegou a reconhecer firma e assinar o DUT, mas não tirou cópia do mesmo, pois o comprador se comprometeu a realizar a transferência do veículo.

Contudo, esta não foi realizada e desde então acumulou vários débitos do veículo, estando seu nome incluído no rol de mal pagadores do Estado, por débitos de IPVA.

Requer a parte autora a procedência da ação, nos seguintes termos: “a.

Declarar a inexistência da propriedade veicular referente ao veículo VW/gol Série ouro 2000, placa LVN-1717, RENAVAM *07.***.*42-91, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários e multas posteriores à alienação do mesmo, excluindo o nome do autor da lista de maus pagadores da Fazenda Estadual; b.

A busca e apreensão do veículo pela POLINTER.” Em contestação (ID 709805), o DETRAN/PI afirma, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva quanto ao IPVA.

No mérito, aduz que é incabível apontar negligência do órgão executivo de trânsito estadual, que possa formar o nexo causal entre o ato e o dano de que se queixa o autor da demanda, pugnando, ainda, pelo indeferimento do pedido liminar.

Em seguida, a parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial (ID 4884100).

Foi declarada a incompetência pelo magistrado da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública (ID 9938574), sendo o feito distribuído para a presente vara.

Foi prolatada sentença pelo magistrado da época extinguindo o feito sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva do DETRAN-PI.

Após interposta apelação, o E.

TJPI anulou a sentença e, diante da necessidade de produção probatória, determinou a remessa dos autos ao primeiro grau.

Em Contestação (ID 65166397), o ESTADO DO PIAUÍ arguiu preliminares, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora apresentou réplica à contestação do ESTADO DO PIAUÍ (ID 66805091).

O Ministério Público opinou pela ausência de interesse em intervir no feito (ID 67595314).

Intimados acerca de provas a produzir, ambas as partes afirmaram não ter provas a produzir, inclusive após a intimação pessoal da parte autora. É o relatório.

Fundamento e decido.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-PI, o E.

TJPI já decidiu a questão, entendendo pela sua legitimidade passiva, passo, portanto, ao mérito propriamente dito.

No mérito, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, diante da ausência de qualquer prova da alienação do veículo.

Em contestação (ID 709805), o demandado afirma que não há qualquer prova da alienação do veículo e, de fato, analisando a inicial, o autor não soube sequer informar o nome da pessoa para quem supostamente realizou a venda do veículo.

Ademais, regularmente intimado para informar interesse em produzir outras provas, o autor não requereu produção de outras provas.

Sem qualquer prova da alienação, não há como declarar a inexistência da propriedade do autor ou qualquer outra medida já requerida.

Nesse caso, a medida adequada é a extinção do feito com resolução de mérito, pois o autor não cumpriu com o seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ante o exposto, com base nas razões acima expendidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o demandante nas custas judiciais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor da causa, ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade deferida.

Publicação e Registros em sua forma eletrônica.

Intimem-se as partes.

TERESINA-PI, 16 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
17/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:09

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 15:24

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:14

Decorrido prazo de JOSIELMA DE SOUSA FEBRONIO em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação
29/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 02:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 02:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 02:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:53

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:29

Recebidos os autos
10/01/2023 09:29

Juntada de Petição de despacho
28/01/2021 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/12/2020 12:51

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2020 05:27

Decorrido prazo de JOSIELMA DE SOUSA FEBRONIO em 02/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 08:55

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2020 08:53

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/08/2020 09:50

Conclusos para despacho
28/08/2020 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2020 15:25

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 12:17

Declarada incompetência
26/08/2019 13:29

Conclusos para despacho
15/05/2019 01:12

Decorrido prazo de JOSIELMA DE SOUSA FEBRONIO em 14/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 09:52

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
27/12/2017 13:37

Juntada de Petição de contestação
10/11/2017 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 09/11/2017 23:59:59.
23/10/2017 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2017 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2017 10:46

Conclusos para decisão
08/09/2017 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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