TJPI - 0032408-49.2014.8.18.0140

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 08.511.852/0001-55

PEDRO CALISTO DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*01-91

ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS

CPF *95.***.*92-53

Advogados

HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA

OAB: 6544/PI

CPF *18.***.*21-50

RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR

OAB: 5061/PI

CPF *88.***.*60-10

DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO

OAB: 6899/PI

CPF *10.***.*80-32

DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA

OAB: 4709/PI

CPF *58.***.*81-15

NAIZA PEREIRA AGUIAR

OAB: 12411/PI

CPF *32.***.*42-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2025 14:17

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 27/06/2025 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 00:38

    Publicado Citação em 23/06/2025.

  • 27/06/2025 00:38

    Publicado Citação em 23/06/2025.

  • 27/06/2025 00:38

    Publicado Citação em 23/06/2025.

  • 27/06/2025 00:38

    Publicado Citação em 23/06/2025.

  • 25/06/2025 12:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2025 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

  • 18/06/2025 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0032408-49.2014.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Citação, Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS e outros (2) DECISÃO

    Vistos.

    Compulsando-se os presentes autos, verifico que foi imputado a todos os autores, na exordial, os atos de improbidade do art. 10, caput, incs.

    II e XII, bem como art. 11, inc.

    I, da Lei nº 8.429/92.

    Ocorre que, de acordo com a reforma da lei de improbidade, é preciso especificar uma conduta para cada autor (art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/92).

    Em que pese o tempus regit actum, segundo o qual não seria necessária a emenda da inicial, considerando que ainda não foi proferida a decisão do art. 17, §10-C, segundo a qual é vedado ao magistrado alterar a tipificação legal imputada pelo autor, entendo que se faz necessária a emenda para, posteriormente, ser prolatada a referida decisão.

    Por sua vez, consta pedido de apreciação de embargos de declaração do recebimento da inicial (id. 11190911).

    Entretanto, entendo que não merece análise, pois não existe mais o recebimento da inicial pela reforma promovida na lei de improbidade.

    Em relação ao demandado Pedro Calisto de Oliveira, o qual requereu chamamento do feito a ordem, pois teria havido cadastro de advogado diverso do seu, observo que foi devidamente citado (id. 7652427 – p. 120-121) e apresentou defesa prévia, possuindo como signatária a dra.

    Naiza Pereira Aguiar (id. 7652427 – p. 130), sendo claro o equívoco no cadastro do PJE, devendo haver a correção requerida e sua citação.

    Por fim, quanto à sociedade de advogados Nogueira & Nogueira, considerando o agravo de instrumento, o qual reconheceu a atipicidade do ato de improbidade e determinou a rejeição da improbidade em relação à agravante (id. 18234231), bem como o trânsito em julgado da decisão (id. 66727064), é medida adequada a sua exclusão da lide.

    Isto posto, em cumprimento ao agravo de instrumento transitado em julgado, o qual determinou a rejeição da inicial em relação à sociedade de advogados Nogueira & Nogueira, determino a sua exclusão do polo passivo, sem condenação em honorários sucumbenciais, pois não comprovada a má-fé do autor.

    Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para realizar a emenda à inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando um ato de improbidade entre os incisos dos arts. 9º , 10º e 11º para cada demandado.

    Determino, ainda, a correção no PJE para o cadastro da dra.

    Naiza Pereira Aguiar (id. 7652427 – p. 130) como signatária do demandado Pedro Calisto de Oliveira.

    Após a emenda do Ministério Público, cite-se os réus já cadastrados no PJE, por seus signatários, para apresentarem Contestação, em 30 (trinta) dias, ou se manifestarem quanto à emenda realizada, ratificando contestação eventualmente já apresentada; cite-se, também, a representante do espólio do réu Élcio Manoel, a Sra.

    Maria do Socorro Portela Martins, no endereço indicado pelo Parquet no id. 64874015 para, querendo, apresentar Contestação, em 30 (trinta) dias.

    Em seguida, intime-se o Ministério Público para Réplica, em 30 (trinta) dias, retornando-se o feito, em seguida, concluso para a decisão do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92.

    TERESINA-PI, 26 de março de 2025.

    Bel.

    Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 17/06/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 15:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/04/2025 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2025 12:01

    Outras Decisões

  • 13/11/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/09/2023 01:03

    Juntada de Petição de informação - corregedoria

  • 19/07/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 21:22

    Decorrido prazo de PEDRO CALISTO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 21:22

    Decorrido prazo de NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 21:22

    Decorrido prazo de ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS em 13/02/2023 23:59.

  • 13/01/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2022 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2022 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 16:11

    Processo Encaminhado a

  • 18/03/2022 00:41

    Decorrido prazo de PEDRO CALISTO DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 00:41

    Decorrido prazo de ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 00:39

    Decorrido prazo de PEDRO CALISTO DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 00:39

    Decorrido prazo de ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 00:37

    Decorrido prazo de PEDRO CALISTO DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 00:37

    Decorrido prazo de ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS em 17/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:23

    Decorrido prazo de ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:22

    Decorrido prazo de ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:22

    Decorrido prazo de PEDRO CALISTO DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:22

    Decorrido prazo de PEDRO CALISTO DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:20

    Decorrido prazo de ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:19

    Decorrido prazo de PEDRO CALISTO DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.

  • 14/02/2022 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2022 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 21:11

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 21:10

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 10:47

    Desentranhado o documento

  • 14/06/2021 10:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/11/2020 00:23

    Decorrido prazo de NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/11/2020 23:59:59.

  • 15/11/2020 00:23

    Decorrido prazo de ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS em 10/11/2020 23:59:59.

  • 15/11/2020 00:23

    Decorrido prazo de PEDRO CALISTO DE OLIVEIRA em 10/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 03:55

    Decorrido prazo de NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/07/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 03:55

    Decorrido prazo de ELCIO MANOEL PORTELA MARTINS em 15/07/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 03:55

    Decorrido prazo de PEDRO CALISTO DE OLIVEIRA em 15/07/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2020 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2020 11:50

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 11:49

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2020 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2020 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2020 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2020 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 06:14

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2020 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2020 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2020 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2020 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 21:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/08/2020 12:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/08/2020 09:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2020 08:52

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 08:52

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 05:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 16:34

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2020 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 08:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2020 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 14:37

    Distribuído por dependência

  • 16/12/2019 13:49

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 13:48

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 13:46

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 13:40

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 13:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 13:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 23:39

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/10/2019 16:21

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/10/2019 16:21

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/10/2019 09:51

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 01/10/2019 09:51

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 01/10/2019 09:51

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 01/10/2019 09:51

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 08:39

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 01/08/2018 08:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 08:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/07/2018 10:09

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/07/2018 09:22

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 10/07/2018 08:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 12:26

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 12:23

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 12:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/03/2018 09:16

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 27/02/2018 11:30

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 09:13

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 10:30

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2017 10:27

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 12:21

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2017 12:16

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 30/06/2017 10:18

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 10:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 08:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 08:21

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2017 08:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/06/2017 09:06

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 05/06/2017 11:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 08:27

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 08:17

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 24/05/2017 08:06

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/05/2017 12:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 10:23

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 10:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 10:22

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/03/2017 09:53

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 20/03/2017 11:14

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2015 12:07

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 11:53

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2015 10:27

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 11/05/2015 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2015 09:59

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 30/03/2015 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2015 10:50

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2015 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2015 10:57

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 21/01/2015 10:57

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 21/01/2015 10:57

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 20/01/2015 08:20

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2015 11:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/12/2014 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2014 13:56

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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