15/07/2025 07:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENERAÇÃO Gabinete do Juiz de Direito Titular End.: Rua Cônego Carino, s/n, Bairro Centro, CEP 64.490-000 – Regeneração/PI E-mail: [email protected] - Tel.: (86) 3293-1842 PROCESSO Nº: 0801127-46.2023.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

REGENERAÇÃO-PI, 24 de outubro de 2024.

ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração
17/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
11/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:09

Desentranhado o documento
11/02/2025 10:09

Cancelada a movimentação processual
26/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:41

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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