02/07/2025 07:58

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:29

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853612-04.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAREU: LUCAS PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos, etc; Diante da manifestação ID 67064788, em que pleiteia a consulta ao sistema SISOBNET ou ofício ao INSS para obtenção de dados sobre o óbito do requerido e eventuais herdeiros, INDEFIRO o pedido, nos termos do art. 190 do CPC, pela ausência de demonstração de legitimidade para postular informações pessoais do falecido, nos moldes do art. 18 do CPC, pela violação aos princípios da proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), uma vez que o requerimento não apresenta justificativa suficiente para o acesso a dados sensíveis, haja vista que a parte já possui o CPF do falecido, sendo possível a realização de pesquisas por outros meios.

Portanto, intime-se a parte autora para diligenciar pelo andamento da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Int.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/06/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 03:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:20

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:18

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 07:52

Conclusos para despacho
11/01/2024 07:52

Expedição de Certidão.
27/12/2023 21:00

Juntada de Petição de informação - corregedoria
27/10/2023 07:14

Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 12:48

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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