TJPI - 0800482-19.2023.8.18.0102

1ª instância - Vara Unica de Marcos Parente

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Polo Ativo

Partes

ENILDECI MESSIAS DOS SANTOS

CPF *42.***.*70-00

Advogados

CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

OAB: 12229/PI

CPF *39.***.*49-03

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LANDRI SALES

CNPJ: 06.554.117/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 07:26

    Decorrido prazo de ENILDECI MESSIAS DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2025 12:07

    Desentranhado o documento

  • 24/06/2025 12:02

    Desentranhado o documento

  • 24/06/2025 12:02

    Desentranhado o documento

  • 24/06/2025 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2025 06:29

    Publicado Decisão em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800482-19.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ENILDECI MESSIAS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE LANDRI SALES DECISÃO Trata-se de ação em que o autor pleiteia a condenação do município réu ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme previsto no estatuto dos servidores públicos.

    Passo à análise.

    A controvérsia em tela revela, de plano, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o mérito da demanda.

    Fundamenta-se no disposto na Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações que versem sobre o descumprimento de normas trabalhistas relacionadas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

    O referido verbete não estabelece distinção quanto à natureza do vínculo jurídico entre as partes.

    Prevalece o entendimento de que, sendo a tutela voltada à proteção do ambiente de trabalho, e não à pessoa do trabalhador em si, a qualificação do liame jurídico – seja celetista ou estatutário – mostra-se irrelevante.

    No presente caso, a competência é fixada ratione materiae, determinada pela matéria em discussão, qual seja, o adicional de insalubridade.

    Assim, com amparo na Súmula 736 do STF, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (art. 64, § 1º, do CPC).

    Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos autos à Vara Federal do Trabalho de Floriano, aguardando-se tão somente o decurso do prazo legal.

    Intimem-se as partes.

    MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema.

    SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

  • 13/06/2025 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 21:50

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 13/05/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/04/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 09:15

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 17/08/2023 22:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/08/2023 22:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENILDECI MESSIAS DOS SANTOS - CPF: *42.***.*70-00 (AUTOR).

  • 18/07/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 09:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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