19/07/2025 02:00

Conclusos para despacho
19/07/2025 02:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/08/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
15/07/2025 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 15/07/2025 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
14/07/2025 09:22

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0847143-05.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] INTERESSADO: DIEGO GABRIEL CARDOZO DA SILVA INTERESSADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ETERNITY REPRESENTACOES EIRELI - ME, NELSON FERNANDES DA SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva, considerando a alteração promovida pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, na Lei nº 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos, nos termos do §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95.

Considerando ainda a Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que estabelece a possibilidade de realização das audiências de forma presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do (a) magistrado (a) a escolha da forma de sua realização, não obstante a retomada, a partir do dia 02 de maio de 2022, das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Portaria nº 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022.

Fica determinada a intimação das partes, em conformidade com a Portaria supramencionada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para participar da AUDIÊNCIA UNA designada para ocorrer em 15/07/2025 às 09:30h, no JUIZADO ESPECIAL ZONA LESTE 1 – ANEXO II, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/839924 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge.

Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge).

Em caso de realização da audiência por videoconferência, nos processos em que não houver composição amigável, será realizada de imediato a instrução.

As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo II, sob pena de preclusão, ficando de já cientes que em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência, ou decorrido 10 (dez) minutos do início da audiência sem estar acessado, importará, para o autor, na extinção e arquivamento do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), ou, para o réu, na remessa dos autos ao gabinete para prolação de sentença (Art. 23 da Lei nº 9.099/95), salvo, mediante decisão fundamentada, no caso de eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais devidamente comprovadas.

A parte ré participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência una, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95).

A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor, o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa.

No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados.

Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato.

Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge.

Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS".

Registre-se, por fim, que "versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo", conforme art. 190 do CPC.

Nesse sentido, inexistindo propostas de conciliação e versando a lide meramente sobre questão de direito, as partes poderão manifestar, expressamente, não terem interesse em produzir mais provas requerendo, se for o caso, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com o consequente protocolo da contestação, consoante arts. 190 e 355 do Código de Processo Civil e, ainda, Enunciado 25 do FOJEPI¹; solicitação que será deferida mediante manifestação expressa nesse sentido de ambas as partes, ficando, nesse caso, cancelada a audiência supra designada.

Teresina/PI, datado eletronicamente. ___ assinatura eletrônica___ Gabriel Martinho da Silva Oliveira JECC Zona Leste 1 – Anexo II ¹ ENUNCIADO 25 - Caso já apresentada a contestação, é cabível a dispensa da audiência de instrução e julgamento se as partes, na sessão de conciliação, acompanhadas de seus advogados/defensores, acordarem não terem interesse em produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. (III FOJEPI, TERESINA, AGOSTO 2017).
17/06/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 15/07/2025 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
30/04/2025 02:42

Decorrido prazo de DIEGO GABRIEL CARDOZO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/06/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
24/03/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:44

Declarada incompetência
11/11/2024 07:47

Conclusos para despacho
11/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:07

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:38

Distribuído por sorteio
01/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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