15/07/2025 07:33

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA GETIRANA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:33

Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO GETIRANA em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:54

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802683-66.2021.8.18.0065 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA ALVES DA SILVA GETIRANA INVENTARIADO: FRANCISCO EPIFANIO GETIRANA SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por FRANCISCO EPIFÂNIO GETIRANA, requerido por sua esposa, MARIA ALVES DA SILVA GETIRANA, na qualidade de viúva meeira.

Regularmente nomeada inventariante, foi prestado o respectivo termo de compromisso, id 31534257, bem como apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha, no qual constam como únicos herdeiros os filhos do de cujus, todos capazes e devidamente qualificados, id 51128872.

A partilha proposta contempla a divisão do patrimônio consistente em um imóvel residencial e valores oriundos de precatório judicial, avaliados em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo atribuído 50% à meeira e 25% a cada um dos dois filhos herdeiros, nos moldes do artigo 1.829, I, do Código Civil.

O Ministério Público, intimado, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, diante da inexistência de testamento ou de herdeiros incapazes.

Em ID 68417294, a inventariante informou não possuir, no momento, condições financeiras para o recolhimento do tributo, justificando que aguarda o recebimento de valores provenientes de precatório deferido ao espólio, os quais ainda não foram pagos.

Acrescenta que o único bem inventariado é o imóvel em que reside com os filhos e que, tão logo haja disponibilidade financeira, promoverá o recolhimento do tributo e a juntada das certidões exigidas.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que não se pode condicionar a homologação judicial da partilha ao pagamento do ITCMD, permitindo homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do imposto, cabendo à Fazenda Pública adotar os meios cabíveis para a cobrança do tributo eventualmente devido.

Verifico que o plano de partilha está em conformidade com as regras legais e que os tributos incidentes sobre a herança foram declarados como quitados, conforme certidões negativas de débitos exaradas pela Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, tendo sido o ITCMD declarado como a ser pago oportunamente pelos herdeiros.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado, id 51128872, determinando-se a expedição do competente formal de partilha, alvarás e demais documentos necessários à transferência dos bens, independentemente de quitação do ITCMD, cabendo à Fazenda Estadual, querendo, promover a cobrança do tributo por meio próprio.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
17/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:06

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA GETIRANA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 05:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
03/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:35

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA GETIRANA em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 16:04

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:55

Expedição de Certidão.
27/10/2022 03:41

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA GETIRANA em 26/10/2022 23:59.
14/09/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:55

Expedição de Termo de Compromisso.
02/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 12:06

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 11:15

Conclusos para despacho
18/11/2021 01:12

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA GETIRANA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:04

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA GETIRANA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:04

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA GETIRANA em 17/11/2021 23:59.
12/10/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 11:01

Juntada de Certidão
30/07/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802240-48.2022.8.18.0076

Francisca Alves Fernandes Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/07/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800007-76.2024.8.18.0054

Banco Bradesco S.A.

Maria do Socorro Soares da Luz

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/02/2025 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0800007-76.2024.8.18.0054

Maria do Socorro Soares da Luz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/01/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0802530-56.2024.8.18.0088

Cicero Luiz Martins

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/03/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0802530-56.2024.8.18.0088

Cicero Luiz Martins

Banco Pan

Advogado: Daniel Oliveira Neves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/07/2024 12:05

Exibir Processo