16/07/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:20

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:20

Transitado em Julgado em 11/07/2025
14/07/2025 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800198-30.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: JOSE FRANCISCO DE LIMA REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP C/C DANO MORAL ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO-PI, alegando, em síntese que é ocupante de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, concursado e nomeado no dia 03/09/2007 e que o requerido Município não efetuou na data correta o envio da RAIS do ano-base de 2021, envio obrigatório para cadastramento/inscrição da parte autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sendo o prazo máximo para envio da RAIS era o dia 29/04/2022.

Contudo, o Requerido só enviou a RAIS do ano-base de 2021 no dia 21/03/2023, ou seja, quase um ano após o prazo final, conforme recibo de entrega da RAIS.

Alega ainda que o município causou-lhe prejuízo decorrente da falta de seu cadastramento ou inscrição na data certa e requer danos morais e que seja compelido a indenizar a parte autora pelo prejuízo decorrente, cujo quantum corresponde a 01 (um) salário mínimo, referente ao ano-base de 2021.

Juntou documentos.

Devidamente citado o reclamado apresentou defesa escrita alegando que (extrajudicialmente e sem a imposição do judiciário) já providenciou a transmissão de todas as informações necessárias ao recebimento do PASEP de seus servidores, inclusive já tendo recebido os valores correspondentes o servidor autor da ação, perdendo o objeto operando-se a ausência de interesse processual, conforme documentação anexa.

Ao final, pugna para que seja decretada a extinção do processo sem resolução de mérito e o consequente arquivamento dos presentes.

A parte autora se manifestou requerendo o acolhimento integral da réplica, a condenação em R$ 3.000,00, a título de danos morais, seja aplicada os acréscimos legais de juros e correção monetária, sobre os valores devidos. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso em apreço, a parte autora alega que o requerido não efetuou na data correta (29/04/2022) o envio da RAIS do ano-base de 2021, envio obrigatório para cadastramento/inscrição da parte autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enviando apenas em 21/03/2023.

O Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 008/1990, é o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuintes do PIS-PASEP - Programa de Integração Social - Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público.

De acordo com a legislação, tem direito ao PIS- PASEP o trabalhador ou o servidor público que, no ano anterior ao do início do calendário de pagamento: esteja cadastrado há pelo menos 5 (cinco) anos no PIS- PASEP; tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais; tenha trabalhado, no mínimo 30 dias para empregadores contribuintes do PIS /PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público; ter sido informado corretamente na RAIS.

Sabe-se que o recebimento do abono do Pasep é direito do servidor público, mediante o preenchimento dos requisitos legais, o que no caso ocorre.

Ocorre que, em razão da pandemia do COVID-19, o pagamento do Abono Salarial foi suspenso em julho de 2020, pois os recursos foram redirecionados para o pagamento do Auxílio Emergencial — um programa financeiro criado para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação de vulnerabilidade naquele período.

Essa medida está respaldada nas seguintes resoluções do CODEFAT: nº 857, de 1º de abril de 2020; nº 896, de 23 de março de 2021; nº 934, de 7 de janeiro de 2022; e nº 968, de 15 de dezembro de 2022.

Em 2021, o PIS (Programa de Integração Social) não foi pago para os trabalhadores, foi adiado para o segundo semestre de 2022.

Isso ocorreu devido a mudanças nos critérios de pagamento e necessidade de ajustes no cronograma.

Isso significa que as pessoas com valores a receber pelo ano-base 2020, receberam o pagamento apenas em 2022.

Já os trabalhadores com ano-base 2021, receberam em 2023.

Desse modo, em função de toda a emergência da COVID-19, o calendário foi postergado – e em 2023 está sendo contemplado o ano de 2021.

As regras para o pagamento se mantêm as mesmas ao longo dos anos, e o Governo Federal divulga um calendário de saques para escalonar a distribuição do recurso.

Assim sendo, o atraso ou a alegada ausência de pagamento não pode ser imputado ao município Réu, não havendo falar na pretendida indenização por danos materiais e materiais.

Considerando que o réu juntou os documentos comprobatórios de que de fato teriam cumprido com o ônus que lhe é incumbido relativo ao cadastro no PASEP, bem como a prestações de informações referente a RAIS da requerente, julgo improcedente a presente ação.

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se OEIRAS-PI, 15 de junho de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
16/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:33

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/12/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:40

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:32

Desentranhado o documento
10/12/2024 18:32

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 08:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/06/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:39

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/01/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800147-28.2024.8.18.0049

Irismar Soares de Macedo Moura

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/01/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0800147-28.2024.8.18.0049

Irismar Soares de Macedo Moura

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/05/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0001002-83.2013.8.18.0030

Teresa Ribeiro de Sousa e Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0001002-83.2013.8.18.0030

Teresa Ribeiro de Sousa e Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Norman Helio de Souza Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/11/2017 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0838600-47.2023.8.18.0140

3 Delegacia Especializada No Atendimento...

Reginaldo Ramos

Advogado: Armano Carvalho Barbosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/07/2023 12:39

Exibir Processo