07/07/2025 09:51

Juntada de Petição de comprovante
17/06/2025 06:39

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801205-04.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA ANDRADE REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por FRANCISCO SOARES DA SILVA ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S.A.

Afirmou a parte autora que estão sendo descontado de seus vencimentos quantia em benefício da parte demandante, em razão de contribuição que diz não ter pactuado.

Assim, em análise inicial, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

Compulsando os autos, infere-se que a inicial não aponta de forma individualizada: qual a causa do pedido de inexistência do débito; o que ensejou a alegação de gravidade da conduta; quais os danos sofridos; quais os constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados; qual a conduta ilícita praticada pelo réu e por quais motivos os descontos são indevidos.

Ainda, verifica-se que o comprovante de endereço encontra-se desatualizado.

Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a)comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 15 de junho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
15/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 18:53

Determinada a emenda à inicial
15/06/2025 18:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO SOARES DA SILVA ANDRADE - CPF: *64.***.*44-87 (AUTOR).
18/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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