TJPI - 0800376-15.2025.8.18.0061

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800376-15.2025.8.18.0061 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: MARIA DE DEUS COSTA SOUSA e outros (2) REQUERIDO: ANDRE DA SILVA FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação de guarda judicial com pedido de liminar ajuizada por Maria de Deus Costa Souza e José Cruz de Sousa, em desfavor de André da Silva Ferreira e em favor da incapaz M.

F.

S.

S., nascida em 11 de janeiro de 2019.

Narra a inicial (ID 77122563) que os requerentes exercem, desde o falecimento da genitora da criança, Sra.

Márcia Fernanda Costa Sousa, a guarda de fato da infante, assumindo integralmente os cuidados materiais, emocionais e educacionais, em virtude da incapacidade do genitor em exercer adequadamente suas responsabilidades parentais.

Ressalta-se que a criança reside em ambiente salubre, sendo devidamente assistida pelos avós maternos, que suprem todas as suas necessidades.

Acostada aos autos declaração de concordância do genitor, André da Silva Ferreira, quanto à transferência da guarda aos avós.

Assim, buscando regularizar situação fática consolidada, os autores pleiteiam, inicialmente em sede de liminar, a concessão da tutela provisória de urgência, fixando a guarda da incapaz aos autores.

Despacho (ID 77402003) remetendo os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de antecipação de tutela.

O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça de Miguel Alves, manifestou-se pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela veiculado pelos autores, deferindo-se a tutela da criança M.

F.

S.

S. à Maria de Deus Costa Souza e José Cruz de Sousa. É o relatório.

Passo a decidir.

Proceda-se sob segredo de justiça, conforme art. 189, II, do CPC.

Considerando a juntada de declaração de hipossuficiência econômica (ID 77122573), o qual goza de presunção de veracidade e, inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Em relação ao pleito antecipatório, é relevante destacar que o Código de Processo Civil regulamentou as situações em seu art. 300, enumerando os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compreende-se o primeiro requisito como sendo a apresentação da probabilidade da existência do direito invocado e não a sua demonstração cabal.

Trata-se, portanto, de mero juízo de verossimilhança e não de certeza absoluta, muitas das vezes intangível.

De outro lado, o segundo requisito consiste na caracterização da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Desse modo, a tutela pretendida deverá proteger a efetividade do provimento jurisdicional futuro.

Tal receio de dano, outrossim, deve estar ligado a uma situação objetiva e demonstrável através de elementos concretos.

Examinado o caso em testilha, sob uma análise superficial própria ao juízo de cognição sumária, verifico que estão suficientemente presentes ambos os requisitos mencionados.

Presume-se que, de fato, a menor esteja sob os cuidados dos autores, avós maternos, desde o falecimento da genitora, Sra.

Márcia Fernanda Costa Sousa, em abril de 2024.

O genitor, por sua vez, firmou declaração de concordância quanto à transferência da guarda aos avós (ID 77122578).

Nesse contexto, os autores reúnem, ao menos sob uma análise primária, as condições satisfatórias para o exercício do encargo postulado, devendo ser, por sua vez, privilegiada a situação de fato vivenciada desde o óbito da genitora.

Além disso, patente, em casos como este, o fundado receio de dano irreparável, pois visa salvaguardar a incolumidade física e psíquica da menor.

Ao contrário, a inércia é que se afigura perigosa para o futuro do infante, no sentido de prolongar no tempo uma situação juridicamente insustentável.

Ressalte-se, finalmente, que o presente provimento não se reveste de irreversibilidade, pois, havendo modificação do entendimento deste magistrado ou sendo comprovada a inveracidade das alegações expendidas pelo autor, poderá a guarda ser revogada a qualquer tempo, nos termos do artigo 35, da Lei n.º 8.069/90.

Assim, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, e art. 28 e seguintes, da Lei n.º 8.069/90, concedo a antecipação da tutela requerida para conceder a guarda provisória de M.

F.

S.

S., nomeando-lhe guardiões provisórios, seus avós maternos, Maria de Deus Costa Souza e José Cruz de Sousa, já qualificados na inicial, munus que deve perdurar durante a tramitação deste feito ou até ulterior deliberação.

Lavre-se o termo de guarda, nos termos do art. 32, da Lei n.º 8.069/90, mediante o qual os autores deverão prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.

De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se o genitor por carta, nos termos do artigo 260 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço indicado na exordial (ID 77122563), para apresentar contestação na forma do art. 335, CPC, com a advertência do dever de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, conforme art. 341, CPC.

Sem embargo da intimação, proceda-se o imediato estudo social, nos moldes do artigo 167, da Lei n.º 8069/90.

Oficie-se a Equipe do Serviço Integrado Multidisciplinar - SIM desta Comarca, para apresentar relatório psicossocial, lavrando-se o respectivo auto, no prazo de 20 (vinte) dias, contemplando: em que condições vive; quem é responsável por sua manutenção e cuidados; se recebe os cuidados necessários ao seu pleno desenvolvimento; a qualidade do relacionamento da menor com os demais membros da família; a oitiva da criança, respeitada sua idade e grau de compreensão e quaisquer outras observações que a equipe técnica considerar pertinentes.

Apresentado o relatório psicossocial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 168, da Lei n.º 8069/90.

Cientifique-se o Ministério Público desta decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800376-15.2025.8.18.0061 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: MARIA DE DEUS COSTA SOUSA, JOSE CRUZ DE SOUZA INTERESSADO: M.

F.

S.

S.

REQUERIDO: ANDRE DA SILVA FERREIRA DESPACHO Determino vistas ao Ministério Público para, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre pedido pleiteado pela parte autora.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves