21/07/2025 08:01

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:20

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 07:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027223-30.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA REU: TERESINA DIESEL COMERCIO LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos, etc Constata-se que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, compreendendo-se a parte autora e os demandados abarcados pelos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Cumpre destacar que o art. 6º, inc.

VIII, da legislação consumerista prevê como direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Além disso, o art. 373, § 1º, do CPC, também confere a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, senão vejamos: Art. 373. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Assim, deverão os réus provarem a inexistência de defeito no serviço prestado.

DEFIRO desde já as provas pretendidas pelas partes devendo estas já carrearem aos autos aquelas que estiverem em seu poder.

Quanto à prova pericial, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, constando nos autos perito nomeado (id 13068330 pg 56), este deverá disponibilizar data com antecedência razoável para a intimação das partes, e cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), fixando de imediato o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

No ponto, acentuo que o perito somente poderá se escusar do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467, CPC).

Para materialização do ato, determino o pagamento dos honorários periciais conforme petição (id 23692336,) pelos requeridos, de forma rateada, considerando a inversão do ônus da prova.

Realizado o depósito, comunique-se o perito designado para início dos trabalhos, devendo este cientificar as partes da data que terá início a produção da prova pericial.

Assistentes técnicos e quesitos nos autos.

O laudo pericial deverá atender ao disposto no art. 473, CPC e ser entregue no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC).

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2025, às 9:30h, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara Cível, Juízo Titular, da Comarca de Teresina/PI, situada na Praça Desembargador.

Edgard Nogueira s/n, Bairro Cabral, Centro Cívico, 64000-830, Teresina - Piauí, Fórum Central Cível e Criminal – 3º Andar.

Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, CPC), observando-se o disposto nos arts. 450, 451 e 455 e seus parágrafos, ambos do CPC.

Intimações necessárias para realização do depósito judicial dos honorários periciais ora fixados.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
17/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 13:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2025 09:30 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
02/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:48

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC
10/12/2024 13:05

Recebidos os autos.
10/12/2024 13:05

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
23/09/2024 09:57

Recebidos os autos.
10/09/2024 03:39

Decorrido prazo de LUCIANA MOREIRA RAMOS DE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:39

Decorrido prazo de RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:39

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
22/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:35

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/08/2024 11:09

Recebidos os autos.
10/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:05

Outras Decisões
12/03/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 07:51

Conclusos para despacho
06/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
06/11/2023 07:50

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:30

Decorrido prazo de AUTO CENTRO MODELO LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 22:20

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
23/02/2022 04:50

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE CAVALCANTI DE ARAÚJO LUZ em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 04:26

Decorrido prazo de FLÁVIO HENRIQUE CAVALCANTI DE ARAÚJO LUZ em 22/02/2022 23:59.
15/02/2022 10:48

Juntada de Petição de certidão
26/01/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:37

Conclusos para despacho
17/11/2020 12:36

Juntada de Certidão
12/11/2020 10:02

Distribuído por dependência
10/11/2020 11:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/11/2020 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 11:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/11/2020 12:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/10/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-23.
22/10/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 08:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 08:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2019 11:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/05/2019 08:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/05/2019 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
02/05/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-02.
30/04/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2019 17:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 12:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2018 16:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/10/2018 15:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 14:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/10/2018 11:31

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2018 09:21

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
04/09/2018 13:03

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-09-04 09:30 3 VARA CÍVEL.
17/08/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-17.
15/08/2018 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2018 12:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/08/2018 12:39

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-09-04 09:30 3 VARA CÍVEL.
20/07/2018 10:18

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/07/2018 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/06/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-29.
28/06/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2018 09:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 08:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/06/2018 07:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/06/2018 07:26

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-05-24 09:30 3ª Vara Cível.
14/06/2018 07:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 08:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2018 11:06

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-05-24 09:30 3ª Vara Cível.
03/05/2018 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/04/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-19.
18/04/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2018 09:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 09:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/10/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-10-23.
18/10/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2017 07:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/10/2017 07:07

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-12-06 09:30 3ª vara cível.
18/10/2017 07:05

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-10-17 11:00 3ª Vara Civel.
13/09/2017 10:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/09/2017 10:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/09/2017 10:46

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
01/09/2017 11:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/09/2017 09:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/08/2017 13:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/08/2017 13:54

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/08/2017 13:53

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-10-17 11:00 3ª Vara Civel.
28/08/2017 15:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/06/2017 09:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 09:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/04/2017 09:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 12:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/12/2016 11:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/12/2016 11:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/12/2016 08:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
22/11/2016 06:56

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-11-22.
22/11/2016 06:56

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-11-22.
21/11/2016 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2016 08:46

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
26/09/2016 12:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/09/2016 12:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/08/2016 10:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
27/07/2016 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
27/07/2016 09:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/06/2016 10:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/06/2016 10:39

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2016 08:33

[ThemisWeb] Audiência preliminar realizada para 2016-05-18 10:00 3ª VARA CIVEL.
06/04/2016 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-06.
05/04/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2016 11:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/04/2016 11:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/04/2016 11:06

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/12/2015 07:53

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/015 07:12, sala de audiências.
27/11/2015 09:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/11/2015 12:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/11/2015 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2015 12:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/11/2015 12:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/11/2015 09:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
07/10/2015 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015 09:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/09/2015 11:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/09/2015 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2015 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2015 13:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/09/2015 12:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/07/2015 13:21

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/07/2015 13:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/07/2015 13:02

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/04/2015 08:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/04/2015 13:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/04/2015 11:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/11/2014 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/10/2014 09:51

Distribuído por sorteio
24/10/2014 09:51

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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