15/07/2025 13:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821367-13.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] INTERESSADO: INEZ DIAS DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Em análise aos autos, verifico que foi protocolado minuta de acordo em Id 58738561, esta que ainda não fora homologada por este juízo.

Por conseguinte, fora expedido alvará em Id 70506668, realizando o levantamento do valor depositado nos autos pelo banco requerido.

Contudo, verifico que em petição de Id 75916582, a parte Autora, por meio de seu Advogado requereu a desistência do acordo, realizando depósito nos autos do valor outrora levantado, alegando em suma prejuízo em relação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que o acordo foi bem abaixo do valor referente ao da execução.

Considerando que a parte Requerente manifestou intenção de desistir do acordo previamente celebrado, possibilidade esta que tem sua validade prevista em jurisprudências e ordenamentos jurídicos, ficando claro que, diante da desistência manifesta, o acordo celebrado perde sua eficácia, não sendo possível sua homologação por este juízo, visto que a homologação requer a ratificação das condições acordadas pelas partes.

Tal entendimento encontra-se pacificado por Tribunais Superiores, o que me cabe mencionar: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO .

RECURSO DO BANCO.

DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO .

PARTE QUE PODE DESISTIR DA TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO ANTES DA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.

DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DE ACORDO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA .

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C .

Cível - 0020882-22.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.04 .2021) (TJ-PR - APL: 00208822220208160014 Londrina 0020882-22.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 30/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

Não há direito líquido e certo que ampare a parte recorrente no sentido de obrigar a parte autora a permanecer no acordo que desistiu antes da homologação judicial .

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Desistência do acordo não homologado, no caso concreto, que foi devidamente justificada por conta do início da pandemia e pela recusa da recorrente de estender a validade dos vouchers aéreos que seriam objeto do acordo.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000535220208269034 SP 0100053-52 .2020.8.26.9034, Relator.: RICARDO BARÉA BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/01/2021) Referido entendimento também encontra-se expresso no nosso ordenamento jurídico, no Artigo 428, IV, do Código Civil: Art. 428.

Deixa de ser obrigatória a proposta: (...) IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Destasorte, DECIDO pela não homologação do acordo, devendo o processo retorna à sua regular tramitação.

Assim, intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito de R$ 73.339,73 (setenta e três mil e trezentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do §1º do art. 523, do CPC.

Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal.

Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados.

No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI.

Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Observe-se que, escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC.

Não havendo pagamento, retornem-me conclusos para impulso do feito.

Por fim, tendo em vista que a parte Autora realizou o depósito nos autos do valor anteriormente levantado, poderá a parte Requerida realizar tão somente a complementação do montante devido.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
17/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:39

Outras Decisões
03/06/2025 07:43

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:42

Processo Desarquivado
02/06/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:29

Baixa Definitiva
11/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:29

Juntada de comprovante
10/02/2025 12:37

Expedição de Alvará.
04/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:58

Expedido alvará de levantamento
24/09/2024 08:50

Conclusos para julgamento
24/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:23

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:23

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2023 05:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:16

Recebidos os autos
29/06/2023 14:16

Juntada de Petição de decisão
15/09/2022 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/09/2022 09:42

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 00:38

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 13/05/2021 23:59.
20/04/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 12:15

Julgado improcedente o pedido
06/08/2019 09:25

Conclusos para despacho
05/08/2019 12:28

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2019 00:06

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 13:47

Conclusos para despacho
08/03/2019 12:08

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 11:10

Juntada de Petição de diligência
14/11/2018 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2018 17:58

Juntada de Petição de contestação
24/10/2018 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2018 13:22

Expedição de Mandado.
22/10/2018 11:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
22/10/2018 11:49

Juntada de Certidão
08/10/2018 13:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/09/2018 14:38

Conclusos para decisão
20/09/2018 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801568-62.2024.8.18.0046

Maria Benedita Dias de Moura

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/09/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800341-73.2025.8.18.0055

Ana Maria da Rocha

Banco Bradesco

Advogado: Reginaldo Antonio Leal Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0802339-66.2025.8.18.0026

Antonio Jose de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gilberto Leite de Azevedo Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2025 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0704097-63.2019.8.18.0000

Elenice Maria Viana de Figueiredo Montei...

Estado do Piaui

Advogado: Dislandia Sales Rodrigues Borges

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2019 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0821367-13.2018.8.18.0140

Inez Dias da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2024 11:59

Exibir Processo