27/06/2025 14:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 12:26

Juntada de manifestação
25/06/2025 04:06

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
24/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800330-98.2020.8.18.0029 APELANTE: JOSE AUGUSTO DA ROCHA APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (198) interposto por JOSE AUGUSTO DA ROCHA, em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, distribuído sob o nº 0800330-98.2020.8.18.0029.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI: Art. 81-A.

Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. É o fundamento.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 20 de maio de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
20/06/2025 00:21

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:20

Expedição de intimação.
20/06/2025 00:20

Expedição de intimação.
20/06/2025 00:20

Expedição de intimação.
21/05/2025 12:00

Declarada incompetência
07/05/2025 18:32

Recebidos os autos
07/05/2025 18:32

Conclusos para Conferência Inicial
07/05/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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