25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800135-89.2025.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ANA LUCIA NUNES DE QUEIROZ REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrdia EQUATORIAL PIAUÍ para apresentar Resposta escrita ao Recurso inominado id 78313634 no prazo de 10 dias BATALHA, 3 de julho de 2025.

DURVALINO DA SILVA BARROS NETO JECC Batalha Sede
24/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 02:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 07:31

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/07/2025 07:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800135-89.2025.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ANA LUCIA NUNES DE QUEIROZ REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrdia EQUATORIAL PIAUÍ para apresentar Resposta escrita ao Recurso inominado id 78313634 no prazo de 10 dias BATALHA, 3 de julho de 2025.

DURVALINO DA SILVA BARROS NETO JECC Batalha Sede
03/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:00

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 07:00

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800135-89.2025.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ANA LUCIA NUNES DE QUEIROZ REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe.

A parte autora alega que entre os dias 07 e 21 do mês de março de 2025, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora localizada na zona rural do município de Batalha/PI, e que o fato é corriqueiro em todos os períodos chuvosos.

Que é residente do local e necessita que a empresa melhore a qualidade do serviço prestado, de forma a evitar prejuízos decorrentes da oscilação e interrupção frequente da energia elétrica.

Alega por fim que a Ré não solucionou a devida demanda e apenas diz que está em falta este transformador no estoque da empresa e que não pode fazer nada para o restabelecimento do fornecimento de energia do autor.

Ao final, requereu a inversão do ônus da prova e, por fim, a procedência da ação com a condenação da parte requerida em trocar o transformador e danos morais.

Juntou documentos ao sistema.

Por sua vez, a requerida, alega que não houve falha na prestação do serviço e que nos autos inexiste qualquer comprovante de protocolo que ateste que a parte autora acionou a empresa para alertar acerca da suposta falha no fornecimento nas unidades consumidoras.

Aduz ainda que em verificação ao sistema observou que, nos dias 09, 16 e 19/03/2025 foram abertas reclamações emergenciais atendidas no mesmo dia com substituição de elo fusível e verificação de normalidade no fornecimento, sendo o serviço finalizado no mesmo dia e houve substituição de “ELO de 6k na derivação 075928-7”.

Finaliza asseverando que a reclamação emergencial de falta de energia fora aberta a concessionária procedeu com os atos necessários e equipes se deslocaram em todas as demandas mencionadas acima, realizando o reestabelecimento de energia elétrica do local em tempo hábil conforme preceitua a Resolução n. 1000/2021 da ANEEL.

Ao final, requer a improcedência da ação.

Audiência UNA realizada em 27.05.2025 – (ID. 76588910). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.

DO MÉRITO Inicialmente, tenho que o caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, em face da expressa caracterização de concessionárias de serviço público – energia elétrica como fornecedores (art. 3º, do CDC).

Nessa ótica, não se aplica o Código de Processo Civil onde o ônus da prova cabe ao autor, mas a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ex vi do art. 6º, VIII do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao usuário do serviço.

A relação jurídica entre as partes é regulamentada ainda pela Lei 9.656/98.

O cerne da questão reside no fato do autor argumentar ter sofrido danos materiais ante a falta de energia elétrica em sua unidade consumidora e da recusa da ré em substituir o transformador de energia para aumentar a tensão.

No caso em apreço, a tese defensiva invocou fato impeditivo do direito da autora, focando-se que inexiste qualquer comprovante de protocolo que ateste que a parte autora acionou a empresa para alertar acerca da suposta falha no fornecimento nas unidades consumidoras e que não houve falha na prestação do serviço onde todos os chamados emergenciais abertos pelo autor foram atendidos e houve substituição de “ELO de 6k na derivação 075928-7”. do autor, conforme relatório de inspeção técnica nº 1009553321 enviada ao autor.

Não obstante, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal.

Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

Conclui-se, portanto, que os elementos probatórios existentes nos autos demonstram que todas as solicitações de atendimento emergencial e de medição de tensões solicitadas pelo autor foram cumpridas pela ré dentro do prazo razoável.

Quanto à alegação de requerimento de solicitação para troca de transformador feito pelo autor à ré não resta demonstrado nos autos qualquer prova hábil a corroborar o alegado.

Também não há nos autos documento comprovando a necessidade de aumento de carga bem como projeto básico feito por profissional habilitado.

Assim, não há se falar em falha na prestação do serviço pela ré ante a comprovação de atendimento do serviço solicitado.

Desta forma é de se concluir pela improcedência da ação.

Isto posto julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a outra parte para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância Superior, conforme fundamentos elencados no art. 1010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e art. 42, §2º da LJE.

BATALHA-PI, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede
25/06/2025 05:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:20

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2025 09:00 JECC Batalha Sede.
26/05/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 08:29

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/04/2025 10:12

Juntada de Petição de procuração
05/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 20:31

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/05/2025 09:00 JECC Batalha Sede.
01/04/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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