TJPI - 0758195-85.2025.8.18.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0758195-85.2025.8.18.0000 ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Picos ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) AGRAVANTE: José de Deus de Sousa Campos ADVOGADO: Dr.

Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161) AGRAVADO: Estado do Piauí REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Estado do Piauí DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José de Deus de Sousa Campos contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0803975-49.2025.8.18.0032, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Picos, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Sustenta o agravante que, apesar de perceber remuneração superior a três salários mínimos, sua renda líquida é insuficiente para arcar com as elevadas custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para que lhe seja deferida a gratuidade, possibilitando o regular prosseguimento da ação originária. É o relatório.

Decido.

O pedido liminar de efeito suspensivo exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora o agravante alegue insuficiência financeira, os documentos apresentados não evidenciam, de modo inequívoco, a verossimilhança das suas alegações.

A renda mensal demonstrada nos autos não revela, à primeira análise, impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando-se a ausência de outros elementos concretos que evidenciem comprometimento excessivo de sua capacidade econômica.

Por outro lado, não se pode ignorar o princípio da efetividade do processo e o direito de acesso à justiça, o que recomenda, em situações como a presente, a adoção de medidas alternativas que viabilizem o regular processamento da ação.

Assim, determino que o Juízo de origem oportunize ao agravante o parcelamento das custas processuais, conforme previsto no art. 98, §6º, do CPC, em número de parcelas a ser fixado com base na razoabilidade.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado neste Agravo de Instrumento; 2) Contudo, determino que o Juízo de origem oportunize ao agravante a possibilidade de recolher as custas processuais de forma parcelada, em número de parcelas a ser fixado pelo magistrado de primeiro grau, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 98, §6º, CPC); 3) Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC); 4) Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público, para emissão de parecer, nos termos dos arts. 178, inciso I, e 179, ambos do CPC.

Cumpridas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento virtual, observando-se o rito regimental da 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

Publique-se.

Intime-se.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (juíza Convocada – 2º Grau) Relatora