18/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:57

Baixa Definitiva
18/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800286-54.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CELINALDO DE QUEIROZ PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Arquivem-se.

Dê-se baixa.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
17/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:53

Determinado o arquivamento
16/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:23

Decorrido prazo de CELINALDO DE QUEIROZ PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:56

Publicado Sentença em 24/06/2025.
28/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800286-54.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: CELINALDO DE QUEIROZ PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

MÉRITO As ações que se revestem de complexidade processual ainda que de pequeno valor, são incompatíveis com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais.

A revisão contratual aqui discutida, especialmente no que tange às cláusulas estipuladoras do montante devido, não é matéria simples, muito ao contrário, o cálculo consubstancia situação, na maioria das vezes, insolúvel, pois impossível de ser realizado nos Juizados, emperrando as execuções, e dificultando o deslinde dos feitos de forma justa e transparente.

Assim, entendo q eu carece de competência o sistema do Juizado Especial para processar e julgar ações revisionais de contratos financeiros, seja por complexidade da matéria, decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95), seja, em caso contrário, pela impossibilidade de proferir decisão ilíquida (art. 38, par. único, da mesma lei).

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA diante da reconhecida complexidade da matéria, o que inviabiliza seu conhecimento e processamento neste âmbito e, com fulcro no art. 3° e no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, ressalvando-se o direito da parte autora de demandar contra a parte ré perante o Juízo Comum Estadual.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
20/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 07:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2025 09:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
26/03/2025 09:21

Juntada de ata da audiência
26/03/2025 09:03

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 11:15

Juntada de Petição de documentos
22/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 12:48

Decorrido prazo de CELINALDO DE QUEIROZ PEREIRA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:55

Juntada de Petição de procuração
11/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:04

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2025 16:13

Conclusos para decisão
08/02/2025 16:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 09:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
08/02/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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