19/07/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801549-80.2021.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA LUCIMAR DE SOUSA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MINUTA DE ACORDO.

ASSINATURA DAS PARTES.

CUMPRIMENTO.

COMPROVAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

ART. 487, III, B, DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIMAR DE SOUSA em face de sentença proferida nos autos da Ação que move em desfavor do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Compulsando os autos, constata-se que foi protocolada MINUTA DE ACORDO (ID 24606173), devidamente assinada pelas partes, contendo os termos do acordo extrajudicial firmado.

Nos termos do referido instrumento, a transação envolve o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 20.000,00 a título de indenização e R$ 5.000,00 a título de honorários sucumbenciais, com consequente cancelamento dos contratos nº 41198672, 55685295 e 63272808, bem como exclusão de eventual negativacão.

Ainda, fora juntado o respectivo comprovante de cumprimento do acordo (ID 24680117), bem como extrato liquidado do contrato, demonstrando que este se encontra encerrado, inexistindo qualquer pendência entre as partes.

Dessa forma, requerem as partes a homologacão judicial da transação, com a extinção do feito.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, efetivada a transação por meio de instrumento particular assinado pelas partes, sua eficácia vinculante e execução dependem da devida homologacão judicial.

O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" No caso em apreço, as partes manifestaram expressamente a vontade de compor amigavelmente o litígio, firmando acordo com todas as cláusulas necessárias à resolução da controvérsia e declarando a plena quitação do objeto da lide.

Ademais, restou comprovado o adimplemento das obrigações pactuadas, mediante juntada do comprovante de pagamento e encerramento contratual (ID 24680117).

Desse modo, presentes os requisitos legais e a manifestação de vontade livre das partes, é de se acolher o pedido de homologacão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 24606173), nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Em razão da composição amigável, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso de apelação.

Custas e honorários advocatícios nos termos do ajuste firmado entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
25/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:15

Homologada a Transação
20/05/2025 08:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:02

Juntada de petição
28/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:10

Juntada de petição
24/04/2025 12:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
24/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:27

Juntada de decisão de corte superior
24/04/2025 11:25

Recebidos os autos
11/02/2025 13:07

Baixa Definitiva
11/02/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
11/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:59

Conclusos para o Relator
06/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 10:36

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:47

Juntada de petição
19/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:42

Outras Decisões
18/06/2024 10:42

Conclusos para o relator
18/06/2024 10:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
22/05/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 14:26

Expedição de intimação.
18/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 10/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 21:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/01/2024 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 18:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2023 07:45

Conclusos para o Relator
14/11/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:03

Conclusos para o Relator
29/08/2023 03:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 28/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:22

Conhecido o recurso de MARIA LUCIMAR DE SOUSA - CPF: *29.***.*04-53 (APELANTE) e provido
19/06/2023 15:45

Conclusos para o Relator
06/06/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 31/05/2023 23:59.
04/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2023 11:12

Recebidos os autos
19/04/2023 11:12

Conclusos para Conferência Inicial
19/04/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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