07/07/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 19:28

Baixa Definitiva
07/07/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:10

Publicado Sentença em 27/06/2025.
30/06/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802933-32.2022.8.18.0076 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Ameaça] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE UNIÃO AUTOR DO FATO: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado nº 3497/2022, lavrado pelo 20º DP de União, em que se apura a infração penal de Ameaça (art. 147, caput, CPB), praticada por FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, tendo como vítima ROSILENE DA SILVA ARAUJO.

Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a vítima não exerceu o direito de representação no prazo legal de 6 (seis) meses, contados da data em que tomou ciência da autoria do fato, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal.

Assim, configura-se a decadência do direito de representação, causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Ante o exposto, reconheço, a extinção da punibilidade de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação, e por consequência, julgo extinta a presente ação penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

União/PI, data indicada no sistema informatizado.

JESSE JAMES OLIVIERA SOUSA Juiz(a) de Direito da JECC União Sede
25/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:48

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:17

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/06/2025 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:49

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 21:18

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:10

Expedição de Mandado.
28/04/2025 08:10

Expedição de Mandado.
28/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:57

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/04/2025 14:21

Determinada diligência
22/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:28

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/04/2025 19:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 08:49

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 15:42

Juntada de Petição de diligência
06/04/2025 21:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2025 21:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:24

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:24

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:34

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/01/2025 17:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/01/2025 21:00

Conclusos para julgamento
09/01/2025 21:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 15:15

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 15:12

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:41

Expedição de Mandado.
26/09/2024 14:41

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:23

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/04/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 09:55

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 12:00

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:56

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:06

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 11:00 JECC União Sede.
12/12/2023 04:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 11/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:25

Audiência Preliminar cancelada para 23/11/2023 10:20 JECC União Sede.
19/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2023 22:04

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:39

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:20

Audiência Preliminar designada para 23/11/2023 10:20 JECC União Sede.
15/02/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
19/09/2022 18:54

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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