21/07/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:34

Baixa Definitiva
21/07/2025 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
21/07/2025 09:32

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DE SOUSA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800943-93.2022.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO DE DEUS DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO e PROCURAÇÃO ATUALIZADOS EM NOME DA PARTE AUTORA.

DESCUMPRIMENTO.

INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO TJPI.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOÃO DE DEUS DE SOUSA contra a sentença da lavra do juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, proferida nos autos da Ação Declaratória, que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar documentos indispensáveis ao processamento do feito.

Nas razões recursais (ID. 25473105), a parte Apelante requer o provimento ao recurso, alegando a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado e a validade da procuração apresentada, bem como o excesso de formalismo ao exigir comprovante de endereço atualizado.

Desse modo, busca a nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem à vara de origem para o regular processamento do feito.

A instituição financeira apresentou contrarrazões (ID. 25473107) refutando as alegações da parte apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório.

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido.

Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras.

Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias.

Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes.

Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la.

No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (...) Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela.

Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris: O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.

Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. (FREITAS CÂMARA, Alexandre.

Lições de Direito Processual Civil.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol.

III, p. 43.) Sobre a matéria, ainda, este E.

Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142: Art. 142.

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Nesse contexto, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes.

Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras e, também, excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem.

Nesse sentido é jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

QUITAÇÃO ANTECIPADA.

ABATIMENTO DEMONSTRADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis.

A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII , do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468968 RJ 2019/0074639-0) Conclui-se, portanto, que para se deferir a inversão do ônus probante, é necessário analisar, além da natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, dentre outras questões ligadas ao caso concreto.

Nessas circunstâncias, por meio do Despacho de ID. 25473098, o magistrado determinou, a título de emenda a inicial, a intimação da parte autora para apresentar procuração e comprovante de residência atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, no entanto, a parte autora manifestou-se (id. 25473100) apenas informando acerca da desnecessidade de juntada dos referidos documentos.

Frise-se, por fim, que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo juízo, não tendo a parte Autora justificado qualquer impedimento para o cumprimento da determinação judicial.

IV – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC).

Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
25/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:45

Conhecido o recurso de JOAO DE DEUS DE SOUSA - CPF: *60.***.*20-10 (APELANTE) e não-provido
02/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
01/06/2025 22:31

Recebidos os autos
01/06/2025 22:31

Processo Desarquivado
01/06/2025 22:31

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 12:55

Baixa Definitiva
23/02/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/02/2024 12:55

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:02

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DE SOUSA em 20/02/2024 23:59.
18/01/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:57

Conhecido o recurso de JOAO DE DEUS DE SOUSA - CPF: *60.***.*20-10 (APELANTE) e provido
18/12/2023 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 14:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/12/2023 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/11/2023 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 14:18

Conclusos para o Relator
27/05/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:07

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DE SOUSA em 17/05/2023 23:59.
24/04/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/08/2022 11:23

Recebidos os autos
23/08/2022 11:23

Conclusos para Conferência Inicial
23/08/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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