16/07/2025 07:52

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832541-09.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REU: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Controversa no processo a existência de relação jurídica válida entre as partes que tenha dada origem aos descontos realizados no benefício do autor a título de pagamento de contratação de crédito consignado - Proposta 66377714.

O réu acostou aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, mas não apresentou comprovante de repasse da quantia contratada.

Conforme entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula nº 18).

Considerando o artigo 357, III, do CPC, que prevê a distribuição do ônus da prova de acordo com a teoria dinâmica, tratando-se de alegação de fato extintivo do direito alegado (Art. 373, II, do CPC), o ônus da prova da questão de fato fica a cargo da parte ré, devendo comprovar: 1.

O repasse da quantia supostamente contratada à parte autora - Valor liberado ao cliente R$ 928,08.

Findo o prazo concedido, não havendo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra.

TERESINA-PI, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 12:26

Outras Decisões
19/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:52

Juntada de Certidão
12/07/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/07/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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