16/07/2025 07:52

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813942-90.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NILSILENE MARIA DA CONCEICAO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por NILSILENE MARIA DA CONCEIÇÃO em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, tendo como objeto a alegada inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativa a débito oriundo de suposta relação jurídica com o Banco do Brasil.

A parte ré apresentou contestação, sustentando, em suma, que é legítima credora em razão de cessão de crédito regularmente firmada com o Banco do Brasil S/A, referente ao contrato de microcrédito empreendedor BB (nº 916812032), requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Verifica-se, entretanto, que a ré não apresentou nos autos instrumento contratual hábil a comprovar a regularidade e validade da cessão do crédito específico envolvendo a autora, tampouco a notificação pessoal da devedora.

Assim, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII do CDC, atribuo à parte ré o ônus de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a existência e validade da cessão de crédito alegada, mediante apresentação do instrumento de cessão de crédito firmado entre a instituição cedente (Banco do Brasil) e a cessionária (Ativos S.A.), contendo a individualização do contrato específico envolvendo a parte autora; b) da comprovação de ciência da autora quanto à cessão, nos termos do art. 290 do Código Civil.

Oportunamente, dê-se vista à parte autora para manifestação sobre os documentos eventualmente juntados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 12:27

Determinada diligência
19/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 04:06

Decorrido prazo de NILSILENE MARIA DA CONCEICAO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 03:46

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 08:17

Outras Decisões
01/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC
25/09/2023 10:33

Recebidos os autos.
25/09/2023 10:33

Audiência Conciliação não-realizada para 22/09/2023 10:50 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
22/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
22/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:17

Audiência Conciliação designada para 22/09/2023 10:50 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
16/05/2023 16:09

Recebidos os autos.
15/05/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 14:21

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
04/07/2022 07:35

Decorrido prazo de NILSILENE MARIA DA CONCEICAO em 13/06/2022 23:59.
04/07/2022 07:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por
04/07/2022 07:34

Decorrido prazo de NILSILENE MARIA DA CONCEICAO em 13/06/2022 23:59.
20/04/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:24

Outras Decisões
11/04/2022 20:18

Conclusos para decisão
11/04/2022 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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