01/08/2025 05:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/07/2025 08:07

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803246-34.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA BARBOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Certifico que, devidamente intimada dia 30/06/2025 (segunda - feira), a parte promovente MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA BARBOSA, através de seu/sua advogado(a) habilitado(a) nos autos interpôs RECURSO INOMINADO, no dia 04/07/2025, TEMPESTIVAMENTE, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, e requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

Isso posto, por ATO ORDINATÓRIO, procedo à INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, através de seu advogado habilitado nos autos, para que no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO de ID 78837000.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA, 25 de julho de 2025.

GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
25/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:09

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 06:28

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803246-34.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA BARBOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA BARBOSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Narra a autora, em síntese, que sofreu com descontos indevidos realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, correspondentes às parcelas de um contrato de empréstimo consignado sob n. 873361001-1, com a data de inclusão em 31/03/2022, no valor de R$ 1.515,00 ( hum mil quinhentos e quinze reais), em 32 parcelas de R$ R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), cuja contratação sustenta desconhecer.

Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as questões preliminares aduzidas, em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a parte ré a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO Adentrando efetivamente no mérito, sabe-se que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame verse sobre violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da demandante, ainda assim lhe incumbe carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado.

Para demonstrar o alegado, a autora juntou histórico de empréstimos consignados do benefício nº 141.391.560-1, demonstrando a existência do contrato nº 873361001-1 - ID. 67352180.

Noutro giro, o réu juntou à contestação (i) cópia do contrato de empréstimo sob nº 70577415, assinado pela autora; e (ii) tela sistêmica demonstrando o TED do valor do empréstimo para conta bancária da requerente - ID. 70577414 e seguinte.

Confrontando as provas carreadas aos autos, infere-se que o réu, atendendo ao seu ônus probatório (Art. 373, II do CPC), demonstrou a contratação pela autora de empréstimo consignado de nº 74454660, juntando aos autos o respectivo contrato, o qual foi assinado pela autora, constando expressamente do contrato informações quanto a contratação de crédito consignado, justificando assim os descontos no benefício da autora efetuados pelo réu.

Lado outro, no presente caso, a autora não se desincumbiu de demonstrar que a contratação de empréstimo se deu de forma irregular ou por meio de fraude.

Inclusive, não apresentou impugnação aos documentos juntados pelo requerido.

Importante ressaltar, ainda, que no caso a autora não alega vício na contratação, e sim, ausência de contratação, o que restou rechaçado pelo réu com a juntada aos autos do contrato sob o nº 70577415, o qual foi firmado entre as partes.

Assim, considerando as peculiaridades do empréstimo em exame, o qual foi realizado por meio de assinatura da autora, e não tendo ela demonstrado que perdeu tais documentos ou que foram furtados, tenho que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, I do CPC), e que restou demonstrada a regularidade do contrato em litígio e ausência de prática de ato ilícito pela ré.

Por conseguinte, é de se concluir pela improcedência da ação.

Em face da IMPROCEDÊNCIA da ação, resta prejudicado o pedido contraposto formulado pelo requerido (devolução dos valores recebidos pelo autor).

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC.

Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita efetuado pela parte autora, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
26/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 06:17

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/02/2025 09:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
17/02/2025 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2025 21:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 08:37

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/11/2024 14:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 09:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
26/11/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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