22/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800162-67.2019.8.18.0050 REQUERENTE: RAIMUNDO DE LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamante: IDELMAR OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO APELADO: VIA VAREJO S/A Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ASTREINTES.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SATISFAÇÃO DE MULTA ANTERIOR.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE "NOVA MULTA".

CUMPRIMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, o qual visava a cobrança de "nova multa" fixada por descumprimento de obrigação de fazer (exclusão de nome de cadastro de inadimplentes), após limitação e pagamento de multa anterior.

A sentença considerou a obrigação de fazer cumprida e a multa anterior satisfeita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a exigibilidade da "nova multa" fixada, considerando o alegado descumprimento continuado da obrigação de fazer e o posterior cumprimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida analisou adequadamente a situação fática e jurídica, concluindo pelo cumprimento da obrigação de fazer, ainda que tardio, e pela satisfação da multa cominatória anteriormente fixada e limitada judicialmente, o que levou à correta extinção do cumprimento de sentença.

A finalidade precípua das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, não devendo configurar fonte de enriquecimento sem causa ao credor.

O cumprimento posterior da obrigação, aliado à possibilidade de revisão judicial do valor das astreintes quando excessivas (art. 537, §1º, I, CPC e art. 52, V, Lei 9.099/95), corrobora a manutenção da sentença.

Aplicável o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, que permite a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos quando o julgamento em segunda instância assim o entender.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento: "1.

Em sede de Juizados Especiais Cíveis, a sentença que extingue o cumprimento de sentença referente a astreintes, por considerar cumprida a obrigação de fazer e satisfeita multa anterior, pode ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, quando os argumentos recursais não infirmarem a conclusão do juízo de origem, especialmente se o cumprimento posterior da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade afastarem a exigibilidade integral de nova multa." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 52, V, e 55; Código de Processo Civil, art. 537, §1º, I, e art. 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: [Não houve citação direta de jurisprudência no voto, apenas referência aos princípios e à Súmula 410 do STJ na sentença de primeiro grau].

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial, na qual, a parte autora alega que no processo de conhecimento (0001695-36.2015.8.18.0050), a ré (Globex) foi condenada a pagar R7.000,00 por danos morais e a excluir o nome do autor do SPC em 48 horas sob pena de multa diária de 1.000,00.

Não cumprida a obrigação de fazer houve bloqueio de R356.000,00 (referente a 356 dias de multa).

Após, em despacho posterior (fls.118 dos autos físicos), o valor dessa primeira multa foi limitado a a R $ 90.000,00 e foi fixada nova multa diária de R$ 1.000,00 por 90 dias caso a exclusão do nome do autor não ocorresse após a expedição dos alvarás referentes à primeira multa.

Alvarás foram expedidos.

Ocorre que até 06/02/2019, o nome do autor ainda constava no SPC.

Sobreveio a sentença (ID 1701634), que extinguiu o cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Por todo o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, e declaro, por consequência, a extinção do presente cumprimento de sentença, conforme art. 924, II do CPC/15.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

P.R.I.

Inconformada a parte autora interpôs Apelação Cível - Id 1701636, aduzindo, em síntese, a exigibilidade de uma "nova multa" fixada em razão do descumprimento continuado da obrigação de fazer, mesmo após nova intimação.

Requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento da referida multa.

Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

Os autos foram remetidos a esta Turma Recursal em razão do declínio de competência reconhecido na decisão monocrática Id 23621851. É o breve relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso Inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa do cumprimento de sentença (R$ 90.000,00), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
18/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:53

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE LIMA SOUSA - CPF: *86.***.*79-72 (REQUERENTE) e não-provido
14/07/2025 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/06/2025 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/06/2025.
29/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
27/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:56

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800162-67.2019.8.18.0050 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAIMUNDO DE LIMA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: IDELMAR OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO - PI8220-A APELADO: VIA VAREJO S/A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 23/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
26/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:15

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
26/03/2025 13:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/03/2025 17:14

Determinado o cancelamento da distribuição
25/03/2025 17:14

Declarada incompetência
09/12/2024 12:48

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 09/09/2024 23:59.
09/12/2024 12:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA SOUSA em 16/09/2024 23:59.
27/09/2024 06:09

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/09/2024 22:17

Conclusos para o Relator
12/09/2024 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2024 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2024 12:06

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2024 08:40 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO.
09/09/2024 07:54

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2024 03:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA SOUSA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:01

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 03/09/2024 23:59.
01/09/2024 08:33

Juntada de entregue (ecarta)
22/08/2024 03:03

Decorrido prazo de IDELMAR OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 03:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:29

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:29

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 08:40 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO.
09/08/2024 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:47

Conclusos para o Relator
25/04/2024 11:44

Juntada de Certidão
25/03/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:59

Conclusos para o Relator
10/11/2023 03:28

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 09/11/2023 23:59.
11/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:42

Conclusos para o Relator
29/09/2023 00:13

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 21:39

Juntada de Certidão
19/09/2023 21:36

Expedição de intimação.
05/09/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:04

Conclusos para o Relator
15/05/2023 13:04

Juntada de Certidão
04/05/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:27

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/02/2023 15:08

Conclusos para o Relator
23/02/2023 15:07

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:26

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
09/01/2023 12:49

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:39

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:31

Conclusos para o Relator
23/05/2022 09:42

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:14

Conclusos para o Relator
16/05/2022 13:14

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:44

Expedição de intimação.
31/03/2022 10:39

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 08:46

Conclusos para o Relator
23/02/2022 10:36

Juntada de documentos
10/01/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:36

Conclusos para o Relator
05/11/2021 13:34

Juntada de Certidão
05/11/2021 13:33

Desentranhado o documento
20/10/2021 10:07

Juntada de outras peças
06/10/2021 11:27

Juntada de Certidão
04/10/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 13:24

Conclusos para o Relator
23/09/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 08:40

Juntada de Petição de outras peças
27/08/2021 11:51

Expedição de intimação.
27/08/2021 11:51

Expedição de intimação.
03/08/2021 09:16

Mandado devolvido para decisão
03/08/2021 09:16

Juntada de Petição de mandado
03/08/2021 09:13

Mandado devolvido para decisão
03/08/2021 09:13

Juntada de Petição de mandado
29/07/2021 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2021 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 10:46

Expedição de Mandado.
14/05/2021 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 10:44

Expedição de Mandado.
14/05/2021 10:43

Juntada de Ofício
14/05/2021 10:42

Juntada de Ofício
28/01/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 08:08

Conclusos para o Relator
18/10/2020 02:23

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 16/10/2020 23:59:59.
18/10/2020 02:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA SOUSA em 16/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 20:51

Conclusos para o Relator
30/09/2020 11:12

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2020 11:11

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2020 12:25

Expedição de intimação.
14/09/2020 12:25

Expedição de notificação.
22/06/2020 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2020 14:49

Recebidos os autos
16/06/2020 14:49

Conclusos para Conferência Inicial
16/06/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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