TJPI - 0800730-25.2022.8.18.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800730-25.2022.8.18.0003 RECORRENTE: POLICIA MILITAR DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: DANIEL ROBERTO SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MARTINS EVANGELISTA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO.

INADIMPLEMENTO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

NULIDADE DO CONTRATO.

IRRELEVÂNCIA.

DEVER DE PAGAMENTO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

TEMA 810/STF E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Policial militar ajuizou ação de cobrança contra autarquia municipal (STRANS) e o Município de Teresina, pleiteando o pagamento de valores devidos pela prestação de serviços de policiamento ostensivo, com base em convênio firmado entre as partes.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento dos valores históricos, corrigidos pelo Tema 810/STF.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em debate são: (i) a legitimidade passiva da autarquia municipal e do Município para responder pela dívida, em detrimento do Estado do Piauí; (ii) a subsistência do dever de pagamento da Administração, ainda que o contrato administrativo seja formalmente nulo; e (iii) a correta aplicação dos consectários legais sobre a condenação, em face da superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da STRANS e a responsabilidade subsidiária do Município de Teresina decorrem da relação contratual estabelecida por meio do convênio, no qual a autarquia figurou como tomadora direta dos serviços e responsável pelo seu custeio, sendo irrelevante o vínculo estatutário do servidor com o Estado para fins de cobrança da contraprestação específica.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a eventual nulidade do contrato administrativo não exime a Administração Pública do dever de pagar pelos serviços que lhe foram efetivamente prestados por terceiro de boa-fé, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

Os consectários legais sobre débitos da Fazenda Pública devem observar a transição de regimes: até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicam-se os critérios do Tema 810/STF (IPCA-E e juros da poupança); a partir de sua vigência (09/12/2021), incide exclusivamente a Taxa Selic.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado parcialmente provido, apenas para reformar a sentença e determinar que a atualização do débito observe a aplicação do Tema 810/STF até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da Taxa Selic.

Condenação dos recorrentes em honorários advocatícios.

Tese de julgamento: "1.

A entidade da Administração Pública que firma convênio como tomadora de serviços e se obriga contratualmente a custeá-los possui legitimidade passiva para responder pela cobrança da contraprestação, ainda que o prestador do serviço seja servidor público vinculado a outro ente federativo. 2.

A nulidade formal de contrato administrativo não afasta o dever da Administração de indenizar o particular pelos serviços efetivamente prestados de boa-fé, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 3.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os consectários legais seguem os critérios do Tema 810/STF até a vigência da EC nº 113/2021, a partir da qual incide exclusivamente a Taxa Selic." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 8.666/93, art. 57, II; Emenda Constitucional nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: Tema 810/STF; Jurisprudência do STJ sobre vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, na qual, o autor, policial militar, alega ter prestado serviços de policiamento em terminais de Teresina, no âmbito do Convênio nº 001/2013, firmado entre a STRANS e a Polícia Militar do Piauí, e que não recebeu os pagamentos devidos de dezembro de 2020 a abril de 2021, totalizando R$ 6.000,00.

Afirma ainda que o inadimplemento de verba de natureza alimentar causou-lhe danos morais.

Após a instrução, sobreveio a sentença (ID 23915572), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Comando Geral da Polícia Militar e ao Estado do Piauí, por ilegitimidade passiva, e condenou a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referentes a serviços de policiamento prestados de dezembro de 2020 a abril de 2021, com juros e correção monetária conforme o Tema 810 do STF.

O pedido de danos morais foi julgado improcedente, e a gratuidade de justiça ao autor foi indeferida.

Inconformada, a ré, MUNICÍPIO DE TERESINA e STRANS, interpôs Recurso Inominado (Id 23915575), sustentando, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva para a causa; b) a nulidade das prorrogações do convênio que fundamenta a cobrança; e c) a necessidade de aplicação da Taxa Selic como critério de atualização do débito, conforme a EC nº 113/2021.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se a verificar a legitimidade passiva da STRANS e do Município de Teresina, a validade do convênio que fundamenta a cobrança e os critérios de juros e correção monetária aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública.

Inicialmente, verifica-se que os recorrentes defendem sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação jurídica do autor é estatutária com o Estado do Piauí e que o convênio estabelecia apenas o repasse de recursos da STRANS para a Polícia Militar do Piauí (PMPI), a quem incumbiria o pagamento direto aos seus servidores.

A preliminar não merece acolhida.

A obrigação de pagamento objeto desta lide não decorre do vínculo estatutário do servidor, mas de uma relação jurídica específica e autônoma, materializada no Convênio nº 001/2013 e em seus aditivos, notadamente o Termo Aditivo nº 13/2020 (Id 23915452).

Referido instrumento foi firmado com o propósito de viabilizar a prestação de serviços de policiamento ostensivo nos terminais de integração e outros locais de interesse do Município de Teresina, configurando a STRANS como a tomadora e beneficiária direta dos serviços prestados.

A Cláusula Quarta do Termo Aditivo (Id 23915452) estabelece, de forma inequívoca, que é obrigação da STRANS "Custear mensalmente as despesas relativas ao pagamento da Gratificação Por Operações Planejadas".

O mecanismo de repasse dos valores à PMPI para a operacionalização do pagamento constitui mera formalidade administrativa que não tem o condão de afastar a responsabilidade da entidade que se obrigou contratualmente a arcar com os custos do serviço.

Admitir a tese recursal seria impor ao servidor, que agiu de boa-fé e cumpriu sua parte na avença, o ônus de decifrar a complexa burocracia interna da Administração Pública para identificar a fonte pagadora final, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança por serviços prestados deve ser direcionada àquele que se beneficiou diretamente da contraprestação, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do ente público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, sendo a STRANS a tomadora dos serviços e a responsável contratual pelo custeio, e o Município de Teresina o ente que a instituiu e que se beneficia subsidiariamente dos serviços, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da demanda.

Passo ao mérito.

Os recorrentes argumentam, ainda, que o convênio e seus aditivos são nulos, pois sua vigência foi prorrogada para além do prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

Embora a constatação de irregularidade na prorrogação do ajuste administrativo seja plausível, tal fato não é suficiente para eximir a Administração Pública da obrigação de remunerar os serviços que lhe foram efetivamente prestados.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade do contrato administrativo não possui o efeito de exonerar a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé pelos serviços executados, sob pena de grave violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

O pagamento, nesse caso, não se dá a título de remuneração contratual, mas de indenização correspondente ao custo do serviço prestado.

No caso dos autos, a parte autora comprovou, por meio das folhas de frequência (Id 23915450), a efetiva prestação dos serviços de policiamento no período de dezembro de 2020 a abril de 2021.

Os recorrentes, por sua vez, não produziram qualquer prova de que realizaram o devido pagamento.

Dessa forma, independentemente da discussão sobre a validade formal dos termos aditivos, subsiste o dever da Administração de indenizar o particular pelos serviços comprovadamente prestados, mantendo-se hígida a condenação principal.

Por fim, no que diz respeito aos critérios de juros de mora e correção monetária, entendo que o recurso merece parcial provimento.

A sentença determinou a incidência de juros de mora e correção monetária com base nos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança).

Contudo, a Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 8 de dezembro de 2021, instituiu novo regime para atualização dos débitos da Fazenda Pública, estabelecendo a aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Assim, a sentença deve ser reformada para se adequar à nova sistemática constitucional.

O cálculo dos consectários legais deve observar a seguinte transição: No período de inadimplência até a véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (08/12/2021), devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Tema 810/STF, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

A partir da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, a qual já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

A reforma neste ponto é medida que se impõe para garantir a correta aplicação do direito.

Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, apenas para reformar a sentença no que tange aos consectários legais, determinando que sobre o valor da condenação (R$ 6.000,00) incidam: a) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, desde a data do inadimplemento até 08 de dezembro de 2021; e b) a partir de 09 de dezembro de 2021, a incidência exclusiva da Taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento.

No mais, mantenho a sentença em seus demais termos.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800730-25.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: POLICIA MILITAR DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: DANIEL ROBERTO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 23/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de junho de 2025.