26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802632-88.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] APELANTE: MARIA ANA TEIXEIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

RAZÕES DISSOCIADAS.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Recurso que se limita a repetir ipsis litteris os mesmos fundamentos já apresentados na contestação, sem enfrentar os fundamentos adotados pelo juízo a quo para afastar tais alegações. 2.

Apelação Cível não conhecida.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ANA TEIXEIRA DA SILVA (ID. 19628441) contra a sentença (ID. 19628438) que julgou procedente o pedido formulado pelo BANCO BRADESCO S/A em Ação de Cobrança (Processo nº 0802632-88.2022.8.18.0075), condenando a apelante ao pagamento de R$ 33.019, trinta e três mil e dezenove reais e setenta centavos)0, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Verifica-se, contudo, que o recurso não merece conhecimento, por manifesta ausência de dialeticidade recursal.

Conforme dispõe o art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, é requisito da apelação a “exposição dos fundamentos de fato e de direito”, o que implica a necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela sentença recorrida.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera repetição de argumentos expendidos na contestação, sem enfrentar de forma direta os fundamentos da sentença, enseja o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade).

No caso em exame, a sentença recorrida reconheceu a validade da avença, com indicação clara da capitalização anual dos juros, afastando as alegações de inépcia da inicial e excesso de cobrança, com base na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS), que autoriza a capitalização de juros desde que expressamente pactuada.

O recurso de apelação, todavia, limita-se a repetir ipsis litteris os mesmos fundamentos já apresentados na contestação (ID. 19628430), sem enfrentar os fundamentos adotados pelo juízo a quo para afastar tais alegações.

Portanto, não há como reconhecer o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a dialeticidade, o que impede o conhecimento da apelação.

A jurisprudência dos Tribunais Estaduais, é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE CONCLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. - A motivação constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cumprindo a parte recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão, o que não ocorreu no presente caso, vez que a apelante apresentou ilações confusas e carentes de conclusão - Não se conhece de recurso cujas razões são dissociadas da sentença ou insuficientes para devolver a matéria ao Tribunal.(TJ-MG - AC: 10000211429832001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2.

Se as razões recursais encontram-se dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso, por violação ao disposto no art. 1.010, II do CPC. 3.

Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.025030-4/002, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023) grifei.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

RAZÕES RECURSAIS.

DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (art. 514, CPC), de forma que sua falta implica na inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2.

Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum, o agravo regimental não atende ao pressuposto processual da regularidade formal, impedindo seu conhecimento. 3.

Recurso não conhecido. (TJ-DF - AGR1: 200601113177001 Apelação Cível, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 23/09/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/09/2015.

Pág.: 123) (Grifei) Desta forma, como a parte apelante não impugnou os fundamentos da sentença recorrida, o apelo não merece ser conhecido, razão pela qual, torno sem efeito a decisão que fez a admissibilidade recursal (ID. 19634797).

II - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, uma vez que, o pleito recursal não diz respeito ao conteúdo da sentença recorrida.

Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
01/09/2024 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/09/2024 23:07

Expedição de Certidão.
01/09/2024 23:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2024 23:59.
22/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:33

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:44

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 12:02

Conclusos para julgamento
18/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:42

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 11:14

Decorrido prazo de MARCELINO NETO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:54

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 06:46

Expedição de Certidão.
27/03/2023 06:46

Expedição de Mandado.
27/03/2023 06:42

Desentranhado o documento
27/03/2023 06:42

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 06:41

Expedição de Mandado.
17/01/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:03

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:56

Expedição de Certidão.
08/11/2022 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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