22/07/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:44

Baixa Definitiva
22/07/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:43

Transitado em Julgado em 19/07/2025
21/07/2025 07:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 07:55

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SOUSA VISGUEIRA em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 07:23

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801402-38.2021.8.18.0045 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE SOUSA VISGUEIRA IMPETRADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar, impetrado por FRANCISCO JOSE SOUSA VISGUEIRA em face da EQUATORIAL PIAUÍ, alegando a ilegalidade de um débito de R$ 1.686,21, originado de uma notificação de irregularidade em seu medidor de energia.

O impetrante alega que o débito é indevido, contestando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 147117, sob o argumento de que não estava presente na inspeção e que jamais violou o medidor.

Requereu liminar para evitar a suspensão do fornecimento de energia e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito.

A liminar foi indeferida e a gratuidade de justiça foi deferida (ID: 21192259).

A EQUATORIAL PIAUÍ defendeu a regularidade do procedimento, informando que a inspeção constatou uma derivação na instalação elétrica antes do medidor, impedindo o registro correto do consumo.

Afirmou que o procedimento seguiu as normativas da ANEEL e que o impetrante acompanhou a inspeção, assinando o TOI.

Juntou documentos comprobatórios (IDs: 35898449 a 35898451).

O impetrante, em réplica, impugnou as alegações da impetrada, reafirmando que não estava presente na inspeção e questionando a validade dos documentos.

O Ministério Público opinou pela não intervenção no feito (ID: 64685191).

Apenas a parte impetrada apresentou alegações finais (IDs: 71024847 a 71024849), reiterando seus argumentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A sua utilização, portanto, está intrinsecamente condicionada à demonstração inequívoca, pelo impetrante, da existência de um direito que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

A conceituação de direito líquido e certo é, pois, o pilar central para a admissibilidade e o mérito da ação mandamental.

Trata-se de um requisito de ordem processual, cuja ausência inviabiliza a própria análise da pretensão.

Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória complexa.

Em outras palavras, os fatos em que se fundamenta o pedido devem ser incontroversos e documentalmente comprovados desde a exordial.

A existência de controvérsia fática relevante, que demande a produção de provas outras que não a documental – como a pericial ou a testemunhal – para a elucidação do quadro, retira a liquidez e a certeza do direito, tornando inadequada a via estreita do mandado de segurança para a sua tutela.

A ação mandamental não se presta a resolver disputas que exijam aprofundado exame de fatos e provas, mas sim a corrigir atos de autoridade que ofendam direitos cuja existência é palmar e irrefutável a partir dos documentos que instruem a petição inicial.

Analisando o mérito da presente impetração, verifica-se que a controvérsia central reside na legalidade do débito apurado pela concessionária impetrada, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora de titularidade do impetrante.

O impetrante busca, por esta via, a declaração de inexigibilidade da dívida e a garantia da continuidade do serviço de energia elétrica, sob o fundamento de que o procedimento de fiscalização foi irregular e que a fraude não existiu.

Para a concessão da segurança, seria imperioso que o impetrante demonstrasse, de forma inequívoca e por meio de prova pré-constituída, a ilegalidade do ato da autoridade coatora.

Contudo, da análise detida dos autos, conclui-se que o impetrante não logrou êxito em comprovar o seu alegado direito líquido e certo.

O impetrante alicerça sua pretensão em alegações de que não estava presente durante a inspeção e que não cometeu qualquer fraude.

Tais alegações, todavia, encontram-se desprovidas de suporte probatório robusto e foram veementemente contraditadas pela parte impetrada.

A concessionária, por sua vez, instruiu suas informações e sua defesa com um conjunto de documentos que militam em favor da regularidade de sua conduta.

Dentre eles, destaca-se o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (ID: 35898451), documento este que, por ser um ato administrativo lavrado por agente de uma concessionária de serviço público no exercício de suas funções, goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Tal presunção, embora juris tantum, ou seja, relativa, somente pode ser elidida por prova robusta em contrário, cujo ônus recai sobre quem alega a invalidade do ato, no caso, o impetrante.

A simples negativa dos fatos, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é suficiente para desconstituir a presunção que recai sobre o TOI.

Notadamente, o referido documento contém uma assinatura atribuída ao impetrante, FRANCISCO JOSE SOUSA VISGUEIRA, indicando seu acompanhamento ao ato de inspeção.

A verificação da autenticidade dessa assinatura ou a comprovação de sua ausência no local demandaria, inevitavelmente, dilação probatória, como a realização de perícia grafotécnica, procedimento incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança.

Ademais, a narrativa da impetrada é corroborada por outros elementos, como as fotografias que supostamente registram a derivação de energia antes do medidor (ID: 35898449) e o histórico de consumo que aponta para uma alteração nos padrões de medição, consistente com a tese de regularização de uma anomalia.

Instala-se, portanto, uma clara e insuperável controvérsia fática entre as alegações do impetrante e as provas documentais apresentadas pela impetrada.

A via do mandado de segurança não é o meio processual adequado para dirimir tal controvérsia.

A apuração da veracidade dos fatos – se o impetrante estava ou não presente, se a assinatura no TOI é ou não sua, se a irregularidade técnica de fato existia e foi por ele causada ou não – exigiria uma instrução processual aprofundada, o que descaracteriza a liquidez e a certeza do direito pleiteado.

O direito do impetrante, para ser tutelado por esta via excepcional, deveria emergir de forma cristalina dos autos, o que não ocorre no presente caso.

A dúvida e a controvérsia sobre os fatos constitutivos do direito invocado obstam a concessão da segurança.

Dessa forma, a pretensão do impetrante esbarra na ausência do requisito essencial do direito líquido e certo, devendo a questão ser, se for do seu interesse, discutida nas vias ordinárias, onde há amplo espaço para a produção de todas as provas necessárias à completa elucidação dos fatos.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por FRANCISCO JOSE SOUSA VISGUEIRA, ante a ausência de comprovação de direito líquido e certo.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
25/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Denegada a Segurança a FRANCISCO JOSE SOUSA VISGUEIRA - CPF: *86.***.*35-49 (IMPETRANTE)
12/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SOUSA VISGUEIRA em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 22:25

Conclusos para decisão
07/10/2024 22:25

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:37

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2023 10:33

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 10/11/2023 23:59.
04/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 00:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 31/01/2022 23:59.
24/01/2022 13:21

Conclusos para decisão
24/01/2022 13:21

Juntada de Certidão
23/01/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2021 11:51

Conclusos para decisão
18/08/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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