23/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 07:53

Decorrido prazo de TIAGO ROMULO DO NASCIMENTO LIMA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 22:55

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 07:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/06/2025 02:25

Publicado Decisão em 24/06/2025.
28/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832617-96.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TIAGO ROMULO DO NASCIMENTO LIMA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por TIAGO ROMULO DO NASCIMENTO LIMA em face do BANCO PAN S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendido com o início do desconto de R$ 68,07 (sessenta e oito reais e sete centavos) em janeiro de 2024, que remete à parte ré, que aponta ser infindável, postulando pela declaração de nulidade do instrumento que originou os descontos, com a condenação da parte ré à indenização pelos danos materiais e morais que entende cabíveis, e pedido de tutela de urgência. É o que basta relatar.

Primeiramente, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC).

Ato contínuo, dando regular prosseguimento ao feito, para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida.

Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto.

Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos.

Assim, apreciar-se-á o pedido de tutela de urgência formulado na inicial a partir do requisito do o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelos motivos que se passam a expor.

A parte autora, na petição inicial, faz menção a descontos que se originaram em janeiro de 2024.

Contudo, o presente processo somente foi ajuizado em 16.06.2025, mais de um ano após o início dos descontos que a parte autora alega que lhe estão prejudicando.

Aparenta a este órgão julgador, neste momento de cognição sumária, que a própria parte autora não tratou a tutela provisória pleiteada com a urgência que o caso requer, uma vez que devia a parte autora ter ajuizado a demanda tão logo se surpreendesse com tais descontos cuja origem alega não ter conhecimento.

Logo, ausente o perigo de dano.

Tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são cumulativos, na ausência de qualquer um deles, o pedido deverá ser indeferido.

Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial.

Ato contínuo, considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de quinze dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC).

Expeça-se a citação, por meio eletrônico (art. 246, do CPC).

Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC).

Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em quinze dias.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
20/06/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 23:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TIAGO ROMULO DO NASCIMENTO LIMA - CPF: *34.***.*76-90 (AUTOR).
20/06/2025 23:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 08:04

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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