22/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:32

Baixa Definitiva
22/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:31

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 06:15

Decorrido prazo de MIGUEL ANTUNES PASSOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 06:15

Decorrido prazo de CRISTIANE PASSOS ANTUNES DIAS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:32

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801119-40.2024.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: CRISTIANE PASSOS ANTUNES DIAS, M.

A.

P.

REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por CRISTIANE PASSOS ANTUNES DIAS, M.

A.

P., menor em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, proposta no Juizado Especial de São Raimundo Nonato/PI.

Com efeito, o artigo 51, inciso IV c/c artigo 8º, caput da Lei nº 9.099/95, determina a extinção do processo sem julgamento de mérito quando for parte no processo o incapaz, o que afasta a competência deste Juízo.

Desta forma, em virtude do disposto no artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 autorizar a extinção do processo, em qualquer hipótese, sem a prévia intimação pessoal das partes, se pode conhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no mencionado artigo, motivo pelo qual reconheço a incompetência absoluta do presente Juízo.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, sob a égide do artigo 51, inciso IV c/c artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
26/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2025 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
12/06/2025 00:10

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 23:54

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/05/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2025 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
01/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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