TJPI - 0800421-73.2022.8.18.0077

1ª instância - Vara Unica de Urucui

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Polo Ativo

Partes

MARIVANI DE LURDES LOSS

CPF *31.***.*77-91

Advogados

MICHEL GALOTTI REBELO

OAB: 4123/PI

CPF *36.***.*30-20

Polo Passivo

Partes

IONE ALVES MONTEIRO

AGENOR BARBOSA DE SOUSA

CPF *59.***.*65-15

MASSA BRUTA

JOSE MILTON BARBOSA MIRANDA

CPF *36.***.*01-00

Advogados

RAISSA MOTA RIBEIRO

OAB: 13031/PI

CPF *19.***.*78-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800421-73.2022.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: IONE ALVES MONTEIRO, AGENOR BARBOSA DE SOUSA, MASSA BRUTA, JOSE MILTON BARBOSA MIRANDA APELADO: MARIVANI DE LURDES LOSS Ref. intimação.

    DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IONE ALVES MONTEIRO, impugnando sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. nº 0800421-73.2022.8.18.0077) ajuizada por MARIVANI DE LURDES LOSS.

    Nas razões do recurso, o apelante requer a gratuidade da justiça.

    Especificamente sobre este pedido, importa destacar que, de acordo com art. 99, § 2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir os benefícios da justiça gratuita após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Transcreve-se: Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, por seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de cinco (05) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 99 § 2º do CPC).

    Cumpra-se.

    TERESINA-PI, 16 de junho de 2025.

  • 06/05/2024 09:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 06/05/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 09:44

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 09:40

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 06/05/2024 09:27

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 03/05/2024 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 06:31

    Juntada de informação

  • 21/03/2024 03:56

    Decorrido prazo de JOSE MILTON BARBOSA MIRANDA em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 03:56

    Decorrido prazo de IONE ALVES MONTEIRO em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 03:56

    Decorrido prazo de IONE ALVES MONTEIRO em 20/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 21:51

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/02/2024 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 16:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/02/2024 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 16:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/02/2024 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 16:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2024 11:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2024 11:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2024 11:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/02/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 08:19

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 08:12

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2024 08:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/02/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de MARIVANI DE LURDES LOSS em 08/02/2024 23:59.

  • 18/12/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 16:03

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/11/2023 08:08

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 08:05

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 08:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2023 06:37

    Decorrido prazo de AGENOR BARBOSA DE SOUSA em 16/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/11/2023 11:48

    Decorrido prazo de MARIVANI DE LURDES LOSS em 09/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 09:03

    Juntada de informação

  • 13/10/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 10:31

    Julgado procedente o pedido

  • 13/09/2023 03:25

    Decorrido prazo de AGENOR BARBOSA DE SOUSA em 12/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 04:32

    Decorrido prazo de MARIVANI DE LURDES LOSS em 31/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 22:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2023 00:34

    Decorrido prazo de AGENOR BARBOSA DE SOUSA em 10/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 10:10

    Juntada de informação

  • 25/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/12/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 18:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 11:50

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2022 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2022 16:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 08:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2022 06:23

    Decorrido prazo de MASSA BRUTA em 18/05/2022 23:59.

  • 04/07/2022 06:22

    Decorrido prazo de MASSA BRUTA em 18/05/2022 23:59.

  • 01/07/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 09:21

    Decorrido prazo de MARIVANI DE LURDES LOSS em 28/04/2022 23:59.

  • 03/06/2022 21:19

    Decorrido prazo de IONE ALVES MONTEIRO em 18/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/04/2022 15:40

    Juntada de Petição de informação

  • 29/04/2022 15:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/04/2022 14:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/04/2022 14:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 14:40

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/04/2022 14:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 14:37

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 01/04/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2022 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2022 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2022 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 09:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2022 14:26

    Juntada de Petição de custas

  • 29/03/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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