22/07/2025 03:05

Decorrido prazo de GERARDO ALVES DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 23:20

Juntada de Petição de outras peças
30/06/2025 03:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0816082-39.2018.8.18.0140 RECORRENTE: PIAUI AGROINDUSTRIA LTDA RECORRIDO: GERARDO ALVES DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21643593) interposto nos autos do Processo 0816082-39.2018.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 12817425) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CHEQUE.

AGIOTAGEM NÃO CONFIGURADA.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do art. 370, do CPC.

Cerceamento de defesa não configurado. É sabido que a lei não veda o empréstimo de dinheiro entre particulares, mas a cobrança excessiva de juros, caracterizadora da agiotagem, cujo reconhecimento faz-se imperativo para a comprovação inequívoca da alegação.

Alega o apelante que o cheque nº 000562, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais refere-se, na realidade, ao saldo existente em 16/10/2016, referente aos cheques emitidos no período de 16/11/2012 a 05/07/2014.

Não obstante, não logrou êxito em comprovar que as quantias indicadas nos títulos dados em garantia refletem os juros extorsivos cobrados pela parte apelada, fato que configuraria a prática de agiotagem, ônus que lhes cabia, a luz do que determina o art. 373, II, do CPC.

Negado provimento ao recurso." Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id13170472) os quais foram conhecidos e negado provimento conforme decisão de id 20886415.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos . 50, §1º, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), combinado com o art. 803, I, do CPC.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 22713688) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação aos arts. art. 50, §1º, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), combinado com o art. 803, I, do CPC, afirmando que para ser possível uma ação de execução é necessário que o cheque tenha sido previamente apresentado à instituição financeira sacada.

Contudo, observa-se que tal alegação, apesar de se levantada em sede de embargo de declaração, não foi tratada por ele, tratando unicamente sobre a suficiência de provas dos autos, e a não configuração de agiotagem, nos seguintes termos: “Todavia, em análise detida da fundamentação empregada, entende-se que o acórdão se manifestou de forma satisfatória sobre a questão.

Vejamos: “Como cediço, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, podendo indeferir a prova por decisão fundamentada.

Com efeito, no caso em comento o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde da questão. É sabido que a lei não veda o empréstimo de dinheiro entre particulares, mas a cobrança excessiva de juros caracterizadora da agiotagem, cujo reconhecimento faz-se imperativo para a comprovação inequívoca da alegação.

Da análise dos autos, verifica-se que não nega o recorrente a realização dos empréstimos.

Alega o apelante que o cheque nº 000562, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais refere-se, na realidade, ao saldo existente em 16/10/2016, referente aos cheques emitidos no período de 16/11/2012 a 05/07/2014.

No entanto, não logrou êxito em comprovar que as quantias indicadas nos títulos dados em garantia refletem os juros extorsivos cobrados pela parte apelada, fato que configuraria a prática de agiotagem, ônus que lhes cabia, a luz do que determina o art. 373, II, do CPC.

Neste vértice, inexiste na hipótese afronta ao contraditório e ampla defesa, haja vista que não logrou a parte requerida demonstrar nos autos a incidência de juros abusivos.” Nesse caso, haja vista ter sido devidamente enfrentada a matéria discutida nos autos e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a seu respeito, não há que se falar em revisão do entendimento adotado apenas em razão de mero inconformismo da parte embargante, cuja pretensão é apenas a de reiterar a interpretação que entende mais adequada para o caso, por ser parelha a seus interesses.

Os embargos opostos, na realidade, pretendem apenas impugnar e rediscutir o mérito da decisão, hipótese que refoge ao cabimento da via estreita do apelo em questão.

Por conseguinte, os presentes declaratórios não merecem acolhimento.

Dessa forma, o pedido do Recorrente carece de prequestionamento, conforme a Súm. 211, do STJ, que explana: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:35

Juntada de petição
13/05/2025 10:15

Recurso Especial não admitido
05/02/2025 11:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
03/02/2025 14:04

Juntada de petição
02/12/2024 19:53

Expedição de intimação.
02/12/2024 19:52

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo de GERARDO ALVES DE ALMEIDA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 18:33

Juntada de Petição de outras peças
26/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 22:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 03:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
11/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2024 12:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2024 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2024 18:01

Conclusos para o Relator
13/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 12:29

Conclusos para o Relator
27/09/2023 03:06

Decorrido prazo de GERARDO ALVES DE ALMEIDA em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 21:49

Juntada de Petição de outras peças
22/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:16

Conhecido o recurso de PIAUI AGROINDUSTRIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
03/08/2023 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 12:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:56

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/07/2023 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 07:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
17/11/2022 00:19

Conclusos para o Relator
24/10/2022 12:49

Decorrido prazo de GERARDO ALVES DE ALMEIDA em 14/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:03

Decorrido prazo de PIAUI AGROINDUSTRIA LTDA em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2022 10:48

Recebidos os autos
08/08/2022 10:48

Conclusos para Conferência Inicial
08/08/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801214-77.2024.8.18.0065

Maria do Carmo Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/06/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0800179-18.2022.8.18.0109

Anilson Francisco Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2022 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0809641-71.2020.8.18.0140

Joao Batista Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Douglas Ronny Farias Coutinho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2020 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0800307-27.2023.8.18.0069

Maria Francisca da Conceicao Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/01/2023 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0800307-27.2023.8.18.0069

Banco Bradesco S.A.

Maria Francisca da Conceicao Silva

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2025 16:16

Exibir Processo