27/06/2025 22:04

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800361-83.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SILVA BRANDAO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

A parte autora, por meio de petição nos autos (id. 65042661), manifestou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Ademais, verifico que o réu consentiu com a extinção do processo (id. 71281504).

A respeito, diferentemente da desistência da ação, que se refere à vontade de não prosseguir com o processo e depende do consentimento do réu quando apresentada contestação (art. 485, §4º, do CPC), a renúncia consiste na abdicação do próprio direito material que fundamenta a pretensão, sendo, portanto, ato unilateral e irretratável, que dispensa consentimento da parte adversa.

Ilustrativamente: DECLARATÓRIA.

RENÚNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE .

A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença.

Pedido formulado por advogada devidamente constituída pela parte autora.

Renúncia homologada, com a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil.

Sucumbência carreada à autora, na forma do artigo 90, do Diploma Processual Civil, respeitada a gratuidade processual concedida .

Sentença reformada.

Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006227620238260060 Auriflama, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 30/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ACORDO PELOS LITIGANTES, EM QUE A PARTE AUTORA PEDE A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL.

POSSIBILIDADE.

DIREITO DISPONÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXTENSIVA AOS RECURSOS.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 487, III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC).

Há formação de coisa julgada.

Não se confunde com a desistência da ação (art . 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material.

A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia do direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel .

Min.

Francisco.

Falcão,j. 26 .09.2006, DJ 23.10.2006, p . 277).

A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo.

Pode-se renunciar até a coisa julgada. (STJ, 4 .ª Turma, REsp 19.758/RS, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira ,j . 03.05.1994, DJ 30.05 .1994, p. 12.485).

O juiz está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença .

A homologação depende de ser o agente capaz e de ser renunciável o direito."(MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil comentado 2. ed ., São Paulo: RT, 2016, p. 574) RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS EM SEU OBJETO PELA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO PELOS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 0017218-84 .2009.8.24.0033, de Itajaí, rel .

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020). (TJ-SC - Apelação Cível: 0017218-84.2009 .8.24.0033, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 06/08/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) Por fim, observo que o advogado signatário da petição que informa a renúncia, possui poderes específicos conforme procuração de id. 52910276.

Ante o exposto, diante da expressa renúncia ao direito invocado e que se trata de direito disponível, homologo a manifestação da parte autora, com base no art. 487, III, c, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.

Concedo os benefícios da justiça gratuita em benefício da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na razão da concessão de gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo interesse recursal pela(s) parte(s), fixo como data do trânsito em julgado a data de prolação desta sentença.

Determino o arquivamento imediato do processo com baixa na distribuição.

LUZILÂNDIA-PI, 24 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
25/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:01

Baixa Definitiva
25/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SILVA BRANDAO - CPF: *00.***.*78-83 (AUTOR).
25/06/2025 10:01

Homologada renúncia pelo autor
04/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:14

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:34

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022512-06.2017.8.18.0001

Jane Lucia Santos Silva

Emanuelle Teles Alves

Advogado: Luciana Gabriela Lustosa da Silva Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/08/2017 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0802208-90.2024.8.18.0167

Camilly Victoria Rodrigues Moura Satiro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/05/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0800167-43.2021.8.18.0075

Sangela Clementina de Carvalho

Hugo Coelho Marques de Carvalho

Advogado: Ayanne Amorim Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/02/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800747-64.2024.8.18.0141

Clizalda Rodrigues Pessoa

Cleuson Gomes de Oliveira

Advogado: Rubens Vieira Fonseca

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/11/2024 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0805540-36.2022.8.18.0167

Isaias Vinicius Gomes Lima

Francisco Heitor Melo Neves

Advogado: Ananddha Kellen de Morais Marques dos Re...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/11/2022 16:08

Exibir Processo