16/07/2025 07:53

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SILVA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 24/06/2025.
28/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801632-98.2022.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO

Vistos.

Considerando o acórdão de id. 68346991, RECEBO a petição inicial adotando o rito dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95).

Deixo, por ora, de apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita, visto que, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não há condenação em custas e honorários advocatícios na primeira instância no âmbito do Juizado Especial (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Indo adiante, considerando as especificidades da causa, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, instrução e julgamento de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”.

Determino a inversão do ônus da prova referente à demonstração da existência de pactuação de negócio jurídico entre as partes, devendo a parte requerida apresentar o contrato ou termo de adesão, cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço da parte autora, bem como comprovar a transferência do valor do contrato para a conta do consumidor, nos termos do art. 373, §1º, do NCPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que detém maior facilidade na obtenção do fato contrário (extintivo do direito do autor).

Assim, CITE-SE o requerido, nos termos do art. 18, I e II, da Lei 9.099/95, para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a não apresentação de defesa incorrerá nas penas do art. 344 do CPC c/c art. 20 da lei 9.099/95, isto é, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Destaco que, nesta oportunidade, deve o requerido indicar interesse em conciliar, e, se for o caso, apresentar proposta de acordo.

Após, retorne-me concluso para verificação da necessidade de audiência una, bem como outras medidas processuais de prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

LUZILÂNDIA-PI, 20 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia
21/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:04

Determinada diligência
16/12/2024 08:55

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
14/12/2024 15:59

Recebidos os autos
14/12/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão
25/08/2023 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
16/08/2023 05:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 18:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/10/2022 15:59

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:59

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:51

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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