21/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801089-63.2023.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] AUTOR: LEANDRA MARILIA FERNANDES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente contra a Fazenda Pública, ora executada nos presentes autos.

Dessa forma, remeto os autos à secretaria para evoluir a classe processual e realizar a triagem processual para verificar se o pedido preenche os requisitos elencados no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Sendo positiva, determino a intimação do ente público, via sistema, para que, querendo, ofereça impugnação à execução, no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá arguir as matérias indicadas nos incisos do artigo 535 do CPC.

Posteriormente, caso o devedor alegue excesso de execução, deverá indicar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC).

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, faça-se a conclusão do processo para determinação do pagamento de pequeno valor ou solicitação de expedição de precatório pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme o caso (art. 535, § 3º, do CPC).

Ademais, considerando a inércia do ente executado, em razão da sistemática estabelecida no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, deve-se recorrer à atipicidade dos meios executivos para realização da tutela específica dos deveres de fazer e não fazer e de entrega de coisa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora, por conseguinte, determino a intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram ou demonstrem nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem demonstração de tal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do artigo 534, do Código de Processo Civil; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Corrente (PI), 03 de abril de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente
04/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801089-63.2023.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] AUTOR: LEANDRA MARILIA FERNANDES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente contra a Fazenda Pública, ora executada nos presentes autos.

Dessa forma, remeto os autos à secretaria para evoluir a classe processual e realizar a triagem processual para verificar se o pedido preenche os requisitos elencados no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Sendo positiva, determino a intimação do ente público, via sistema, para que, querendo, ofereça impugnação à execução, no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá arguir as matérias indicadas nos incisos do artigo 535 do CPC.

Posteriormente, caso o devedor alegue excesso de execução, deverá indicar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC).

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, faça-se a conclusão do processo para determinação do pagamento de pequeno valor ou solicitação de expedição de precatório pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme o caso (art. 535, § 3º, do CPC).

Ademais, considerando a inércia do ente executado, em razão da sistemática estabelecida no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, deve-se recorrer à atipicidade dos meios executivos para realização da tutela específica dos deveres de fazer e não fazer e de entrega de coisa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora, por conseguinte, determino a intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram ou demonstrem nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem demonstração de tal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do artigo 534, do Código de Processo Civil; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Corrente (PI), 03 de abril de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente
21/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 21:19

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:18

Recebidos os autos
27/01/2025 10:18

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
18/04/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023 07:51

Conclusos para julgamento
12/12/2023 07:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 07:50

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:14

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:20

Conclusos para julgamento
13/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2023 09:00 JECC Corrente Sede.
12/09/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 10:20

Juntada de Petição de ato ordinatório
11/08/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2023 09:00 JECC Corrente Sede.
26/07/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/07/2023 11:57

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:57

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2023 11:06

Expedição de Certidão.
06/07/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:41

Declarada incompetência
29/05/2023 17:48

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Manifestação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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