21/07/2025 20:07

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 20:07

Baixa Definitiva
21/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/07/2025 20:07

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 20:07

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:11

Decorrido prazo de ELZA MARIA FERREIRA PERES em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802111-87.2022.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ELZA MARIA FERREIRA PERES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por Elza Maria Ferreira Peres, representado por seu advogado, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face do Banco do Brasil S.A.

Ocorre que consta nos autos a certidão de óbito do autor, devidamente juntada id. 22656176, sem que tenha havido a habilitação de seus sucessores, conforme prevê o art. 313, §1º, do Código de Processo Civil.

Mesmo após o falecimento da parte autora, o recurso foi interposto em seu nome, sem qualquer medida para substituição processual ou regularização da representação processual dos eventuais sucessores.

Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, é nulo o recurso interposto em nome de parte falecida sem a prévia habilitação dos herdeiros, sendo o caso de não conhecimento do apelo por ausência de pressuposto processual de validade.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “É inexistente o recurso interposto em nome de parte falecida, sem que tenha havido a regular habilitação dos sucessores nos autos.” (STJ, AgRg no AREsp 381.904/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 25/10/2013).

Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação, por inexistência jurídica, diante do falecimento da parte apelante e da ausência de habilitação dos sucessores.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
25/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:06

Não conhecido o recurso de ELZA MARIA FERREIRA PERES - CPF: *61.***.*56-68 (APELANTE)
28/03/2025 09:57

Conclusos para julgamento
28/03/2025 02:59

Decorrido prazo de ELZA MARIA FERREIRA PERES em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
23/02/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELZA MARIA FERREIRA PERES - CPF: *61.***.*56-68 (APELANTE).
10/02/2025 15:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2025 18:44

Recebidos os autos
30/01/2025 18:44

Conclusos para Conferência Inicial
30/01/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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