25/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0851810-05.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] APELANTE: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Vistos, etc.

O Código de Processo Civil de 2015 consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º).

Destarte, no caso em questão, a petição Id. 25324639 traz a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial.

Nesse contexto, menciona-se que dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC/15, prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”.

Daí porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (Id. 25324639), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando-o extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
22/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:55

Homologada a Transação
16/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
16/07/2025 03:44

Decorrido prazo de AMANSO VIEIRA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 04:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0851810-05.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] APELANTE: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

REGULARIDADE FORMAL.

AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15.

RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intime-se.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
21/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:07

Juntada de petição
26/05/2025 17:29

Juntada de petição
26/05/2025 09:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2025 23:49

Juntada de Certidão de distribuição anterior
23/05/2025 12:26

Recebidos os autos
23/05/2025 12:26

Conclusos para Conferência Inicial
23/05/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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