02/09/2025 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:16

Expedição de Acórdão.
29/08/2025 00:38

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0803592-79.2022.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

RÉU(S): AGENOR CABRAL DE BRITO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas da diligência do Oficial de Justiça (cód. 18 do sistema Cobjud).

O boleto poderá ser solicitado através do e-mail [email protected] Parnaíba-PI, 20 de agosto de 2025.

LUCAS CUNHA DOS SANTOS Analista Judicial
20/08/2025 17:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:42

Juntada de Ofício
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803592-79.2022.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: AGENOR CABRAL DE BRITO D E C I S Ã O Vistos, Compulsando os autos, observo que o requerente ingressou com ação de busca e apreensão em desfavor do requerido fundamentada no Decreto-Lei nº. 911/69, haja vista o inadimplemento do segundo em contrato de financiamento celebrado com o primeiro.

Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, o mandado expedido retornou sem o seu cumprimento, ocasião em que o autor requereu a que a ação originária de busca e apreensão fosse convertida em ação de execução.

Primeiramente, o art.5º do Decreto-Lei nº. 911/69 dispõe que: Art. 5º.

Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Nessa linha, trata-se de uma faculdade do credor fiduciário o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de ação executiva em desfavor do devedor caso comprovada a sua mora contratual, consoante disciplina o Decreto-Lei nº. 911/69, sendo certo que cuidam-se de procedimentos distintos, cuja escolha deve ser tomada pelo credor para ajuizamento de ação autônoma.

A respeito, ensina Arnaldo Rizzardo: “Para a visão global da matéria, necessário abordar os caminhos garantidos ao credor fiduciário, visando a satisfação de seu crédito.

Pelo Decreto-Lei nº 911, duas as ações asseguradas ao credor fiduciário, para a satisfação do crédito a que faz jus, tendo plena incidência, dada a omissão sobre o assunto do Código em vigor: a) A ação de execução, permitida pelo art. 5º do Decreto-lei nº 911: ‘Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.’ Ressalva o parágrafo único: ‘Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do art. 649 do Código de Processo Civil’ (...) b) A ação de busca e apreensão que, na forma do § 8º, art. 3º, do Decreto-lei nº 911, em redação da Lei nº 10.931, constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.” (RIZZARDO, Arnaldo.

In Contratos, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2006, pág. 1315) (grifo nosso) Vejamos, ainda, decisões que se amoldam ao caso em evidência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – 1 - Para fins do art. 543-c do CPC: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (RESP 1291575/PR). 2- Atendidos os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004 para que a cédula de crédito bancário caracterize-se como título executivo extrajudicial apto a embasar execução por quantia certa, mantém-se a r. decisão agravada que converteu a ação de busca e apreensão em execução (DECRETO-LEI Nº 911/69). 3- Negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu. (TJDFT – Proc. 20.***.***/1401-87 – (814919) – Rel.

Des.

Sérgio Rocha – DJe 01.09.2014 – p. 162) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – BEM OBJETO DA GARANTIA NÃO LOCALIZADO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que o faça antes de perfectibilizada a citação. (TJMT – AI 59502/2014 – Rel.

Des.

Adilson Polegato de Freitas – DJe 21.07.2014 – p. 14) (grifo nosso) Contudo, o pedido do requerente de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva cuida-se de modificação do pedido inicial e, para tanto, deve ser observado se já restou formada a angularização da relação jurídica processual para possibilitar o seu deferimento, nos termos do art. 312 do Novo Código de Processo Civil, independentemente da escolha formada anteriormente pelo credor pelo procedimento da ação de busca e apreensão.

Nesse sentido, o art. 312 do Novo Código de Processo Civil dispõe que: Art. 312.

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Observa-se que a modificação do pedido ou da causa de pedir prevista no art. 312 do CPC não se confunde com o aditamento do pedido previsto no art. 329, I, do mesmo diploma legal, uma vez que, na primeira, tem-se a sua alteração, ao passo que, na segunda, tem-se somente a adição do pedido.

Portanto, verifica-se que se mostra perfeitamente válida a alteração ou modificação do pedido e da causa de pedir, desde que não formada angularização da relação jurídica processual.

Trata-se da estabilidade objetiva do processo prevista nos artigos 312 e 329, I do NCPC que, não concretizada, autoriza a modificação do pedido e da causa de pedir com vista a privilegiar o princípio da economia e celeridade processual.

Na espécie, constato que devolvido o mandado de busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária sem o seu cumprimento, não restou concretizada a angularização da relação jurídica processual, o que autoriza a emenda da inicial na forma requerida pelo autor, uma vez que instruída com cédula de crédito bancário que atende aos requisitos do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004.

Com estas considerações, acolho o pedido de conversão, embasado no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, modificado pela Lei nº 6.071/74, e CONVERTO a presente ação em Ação de Execução, conforme requerido no ID nº 6339910.

Anote-se no livro de registro de feito e modifique-se na autuação colocando o nome da Ação de Execução.

Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme o artigo 829 do Novo Código de Processo Civil Fixo os honorários advocatícios na monta de 10% do valor da causa.

Caso o executado pague a dívida no referido prazo, que se reduzam à metade os honorários, nos termos do artigo 827 do NCPC.

Caso não efetuado o pagamento no supracitado prazo, que se proceda à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Antes, porém, intime-se o autor para que pague as custas da diligência, bem como que informe para qual dos endereços deseja que seja expedido o mandado de citação.

Expedientes necessários.

PARNAÍBA-PI, 18 de agosto de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
18/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 04:31

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0803592-79.2022.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

RÉU(S): AGENOR CABRAL DE BRITO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 05 (cinco) dias, a parte autora acerca da certidão de ID: 79718243, recolha as custas de cada diligência (cód. 18 do sistema Cobjud).

O boleto poderá ser solicitado através do e mail [email protected] Parnaíba-PI, 24 de julho de 2025.

LOURRANE DE ALENCAR SILVA Estagiária
24/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 07:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:51

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 07:35

Publicado Decisão em 27/06/2025.
30/06/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803592-79.2022.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: AGENOR CABRAL DE BRITO D E C I S Ã O Vistos, Defiro a realização de pesquisas de endereços via SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, SIEL e INFOJUD, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas.

Oficie-se, também, as concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 25 de junho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERRREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
25/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:14

Outras Decisões
13/06/2025 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2025 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
18/05/2025 03:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 22:47

Juntada de Petição de diligência
19/04/2025 17:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:28

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 23:34

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:12

Expedição de Mandado.
06/03/2025 06:35

Expedição de Mandado.
03/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:20

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2025 11:48

Juntada de Petição de diligência
01/02/2025 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2025 11:47

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:23

Expedição de Mandado.
12/09/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
28/08/2024 03:10

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:18

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
13/07/2024 02:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:04

Recebidos os autos
03/07/2024 08:04

Juntada de Petição de decisão
08/02/2023 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/02/2023 16:53

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:50

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:35

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2023 23:59.
13/01/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 17:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/11/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:47

Conclusos para julgamento
23/11/2022 15:46

Expedição de Certidão.
12/11/2022 04:40

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 13:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2022 16:08

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 16:06

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:05

Expedição de Certidão.
21/09/2022 03:34

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:52

Concedida a Medida Liminar
19/08/2022 16:21

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:21

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:42

Indeferida a petição inicial
29/07/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:51

Conclusos para julgamento
26/07/2022 15:51

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:54

Determinada Requisição de Informações
21/06/2022 15:38

Conclusos para decisão
21/06/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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