03/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 06:43

Publicado Decisão em 30/06/2025.
01/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800739-15.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DO AMPARO ARAUJO SOUSA REU: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DO AMPARO ARAUJO SOUSA em face do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que é servidor(a) público(a) efetivo(a) junto ao ente requerido, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com atividades em ambientes insalubres, e, em razão disso, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade.

O requerido apresentou contestação, tendo a parte autora apresentado réplica.

Relatado sucintamente, passo a avaliar os pressupostos processuais, as prejudiciais de mérito e o saneamento e organização do processo, na forma do artigo 139, IX, c/c artigo 347 e artigo 357, todos do Código de Processo Civil.

O processo encontra-se sem vícios.

Superadas as questões processuais pendentes, passo a fixar as questões de fato e direito e distribuição do ônus da prova.

Fixo como ponto controvertido se as atividades desempenhadas pela parte autora são consideradas insalubres, bem como a existência de normativa específica autorizadora para pagamento de adicional de insalubridade.

O ônus da respectiva prova é do demandante, conforme art. 373, I, do CPC.

Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos aduzidos pelo demandado deverão ser comprovados por ele (art. 373, II, do CPC).

INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha.

Advirto, desde já, que o descumprimento desse ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
26/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:05

Determinada diligência
26/06/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 09:32

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:21

Juntada de Petição de procuração
26/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:25

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 06:51

Conclusos para despacho
08/05/2024 06:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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